ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.3.1993.

Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Oficios nºs 145, 146, 147 e 153/93, do Senhor Prefeito Municipal, 166/93, do Senhor Subchefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos e Oficio s/nº, do Senhor Antonio Zaffari, Presidente da Companhia Zaffari de Supermercados. A seguir, foram apregoados Requerimentos do Vereador Artur Zanella, solicitando sejam os Projetos de Lei do Legislativo nº 141/91 e 139/92 (Processos nºs 1654/91 e 1745/92) desarquivados e retomada ou renovada suas tramitações regimentais. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, comunicando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria do Carmo Sanchotene que, representando a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, manifestou sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, de autoria do ex-Vereador Omar Ferri, ao qual foi aposto Veto Total pelo Executivo Municipal, que autoriza a população a executar trabalhos de poda e até remoções de árvores na via pública e em áreas particulares, em caso de não atendimento por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente no prazo de trinta dias, após a solicitação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno. O Vereador João Dib comentou os elogios aos órgãos públicos ocupados na recuperação de Porto Alegre, após dois vendavais ocorridos que derrubaram centenas de árvores. Disse que havia se dirigido ao Secretário Municipal do Meio Ambiente comunicando a necessidade de verificação em toda a arborização existente na Cidade, o que foi constatado após as ventanias, visto que a maior parte das árvores estavam ocas e ofereciam perigo à população. Afirmou, ainda, que o Executivo Municipal não divulga o uso da Tribuna Popular da Praça Montevidéu. O Vereador Guilherme Barbosa defendeu a manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, admitindo que a SMAM ocasionalmente demora a atender as solicitações de poda mas ressaltando que não se pode, por isso, autorizar a poda, pois é uma atividade que obedece a princípios e, se não for bem executada, pode provocar a morte das plantas. Disse ser necessário qualificar e fortalecer a estrutura da SMAM e destacou que o projeto de lei do ex-Vereador Ornar Ferri contraria inúmeras leis já existentes a respeito do assunto, bem como a Lei Orgânica Municipal. O Vereador Eliseu Santos referiu-se a autorização de poda de árvore em uma residência, concedida em novembro do ano passado pela SMAM, a qual não foi executada em tempo hábil, resultando na queda da referida árvore quando do último temporal na Cidade. Informou que tal fato causou prejuízos aos moradores daquela residência e disse ser favorável à derrubada do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, defendendo, porém, a arborização da Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila referiu-se ao pronunciamento da Senhora Maria do Carmo Sanchotene, representante da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, chamando a atenção dos Edis sobre estudo que deve ser feito acerca da apreciação do Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92. Comentou carta publicada, no ano passado, pelo Senhor Sérgio Costa Franco, através da qual relatou fato ocorrido com Sua Senhoria quando solicitou poda de uma árvore à SMAM. Ressaltou que a legislação que trata da preservação das árvores deve ser revisada. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que foi aposto Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, de autoria do ex-Vereador Omar Ferri e, ainda, apregoou expediente da Vereadora Clênia Maranhão de que está, nesta data, participando do Encontro Nacional de Mulheres, em Brasília, organizado pela Confederação das Mulheres do Brasil, entidade da qual Sua Excelência é Vice-Presidente. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 16/93 e 181/92, os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 10/93, este discutido pelos Vereadores João Dib e Airto Ferronato, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 e o Projeto de Resolução nº 01/93, este discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Motta e Nereu D’Ávila; e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02, 04 e 08/93. A seguir, o Senhor Presidente referiu-se sobre aviso encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores, acerca da confecção de Carteira de Identidade, informando que no dia dez do corrente o Instituto de Identificação estará à disposição dos Edis da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz leu nota que enviará à imprensa, relativa a críticas veiculadas semana passada, quanto ao emprego de parentes por Vereadores da Casa. Declarou estar sendo divulgada uma imagem negativa deste Legislativo, questionando os reais objetivos dessa linha de trabalho da imprensa porto-alegrense. Ainda, propôs que os gastos do Executivo Municipal com publicidade e propaganda necessitem da aprovação desta Casa, para que seja possível a obtenção de uma visão real do valor dos referidos gastos. O Vereador Luiz Negrinho comentou Pedido de Providências feito em fevereiro, solicitando canalização da Sanga da Morte na Vila Grande Cruzeiro, congratulando-se com o Executivo Municipal por estar tomando providências a respeito. Também, disse estar acompanhando de perto a abertura da Avenida Tronco e, ainda, registrou ter pedido o desarquivamento de projeto relativo à instituição de um Campeonato Municipal de Futebol de Campo, solicitando apoio dos Parlamentares para tal projeto. Comentou criticas à Casa veiculadas na imprensa, dizendo que a falta de atenção de alguns Vereadores com seus colegas na tribuna colabora para viabilizar tais críticas. O Vereador Mário Fraga falou sobre notas divulgadas na imprensa, em que é criticado o emprego de parentes por Vereadores deste Legislativo, declarando que o preenchimento de cargos em comissão é realizado por cada Vereador, conforme suas necessidades próprias de trabalho. Finalizando, saudou o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Mulher, congratulando-se com as funcionárias da Casa pela passagem de seu dia. O Vereador Artur Zanella, dizendo ser a fiscalização dos atos do Executivo a principal atribuição desta Casa, analisou a legislação existente a respeito. Neste sentido, ressaltou já ter o Governo Municipal firmado cento e dezessete contratos, não tendo, a maioria deles, sido encaminhado para análise deste Legislativo. Ainda, declarou ter solicitado estudo dessa questão pela Auditoria, a fim de que possam ser tomadas as providências legais para alteração desse quadro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Dilamar Machado solicitou providências da Mesa da Casa acerca de declarações do Prefeito e do Vice-Prefeito, os quais afirmaram publicamente que devolveriam diferenças de vencimentos e que discordariam da sistemática deste Legislativo para cálculo da remuneração dos Senhores Vereadores. Classificou tal atitude como demagógica, visando apenas a denegrir a imagem deste Legislativo frente à opinião pública. Traçou paralelo com as Câmaras Municipais de outras Capitais e do interior do Estado e contestou declarações de alguns Deputados Federais quanto a seus vencimentos. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se à Sessão Solene a ser realizada amanhã em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, dizendo que este é um dia de reflexão e debate e historiando sobre a origem da instituição dessa data. Discorreu sobre as lutas empreendidas pelas mulheres e suas inúmeras conquistas, ressaltando que ainda há muitos direitos por que lutar. Registrou a enorme quantidade de casos de violência contra a mulher em Porto Alegre e salientou a necessidade de se ampliar o atendimento de creches públicas de modo que as mulheres possam participar mais do mercado de trabalho. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, conforme sugestão do Vereador Dilamar Machado, a Mesa estudará a proposta de envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, afirmando que houve falta de seriedade na declaração do Vice-Prefeito Raul Pont a respeito da devolução de seus vencimentos. Comentou, também, sobre as concorrências da Prefeitura, as quais não são encaminhadas para aprovação nesta Casa, bem como os balanços. Leu resposta a Pedido de Informações de sua autoria, dizendo que, com o custo da apresentação do cantor Paulinho da Viola, em dezembro, poderiam ser fornecidos vales-refeição aos funcionários municipais ainda não contemplados com este beneficio. O Vereador Jocelin Azambuja comentou os ataques sofridos pela Casa dos órgãos de imprensa, lamentando o enfoque dado à questão dos subsídios dos Vereadores, bem como a declaração do Senhor Raul Pont, a respeito da devolução de seus vencimentos. Ressaltou a seriedade dos Parlamentares da Casa, afirmando que sua Bancada pretende realizar um trabalho honesto, responsável e que dignifique este Legislativo. Registrou, ainda, a passagem do Dia Internacional da Mulher. O Vereador Airto Ferronato afirmou que as notícias veiculadas pela imprensa acerca dos vencimentos dos Vereadores foram equivocadas e repudiou declarações do Vice-Prefeito desta Capital, classificando-as como demagógicas. Informou que esta Câmara é uma das únicas que possui dois limitadores para os salários dos Edis e que os integrantes da Legislatura anterior agiram com correção no que se refere a esta matéria. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando votação destacada da expressão “... doenças neurológicas do tipo degenerativo (...) Diabete melitus, doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica ...” constante do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Eliseu Santos e Pedro Ruas, teve adiada sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Airto Ferronato, acerca do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao Processo nº 693/92, por ser o mesmo pela rejeição parcial do Veto aposto ao Projeto em questão, e dos Vereadores Darci Campani e Pedro Ruas, acerca da necessidade ou não de retorno do Processo 693/92 ao Executivo Municipal em caso de votação destacada de expressão constante do mesmo. Também, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou audiência da Auditoria e o Vereador João Dib solicitou audiência da Comissão de Justiça e Redação quanto a possibilidade de destaque de expressão quando da votação de projeto ao qual tenha sido aposto Veto Total. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos foram suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura para Parecer relativo ao Projeto de Resolução nº 02/93, sendo os mesmos reabertos às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/93. Na ocasião, o Vereador João Motta informou que as Vereadoras Helena Bonumá, Clênia Maranhão e Maria do Rosário não se encontravam presentes durante a votação desse Projeto de Resolução por estarem participando de intensa programação relativa ao transcurso do Dia Internacional da Mulher. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que sejam encaminhados à Secretaria da Educação quesitos relativos ao número de escolas e professores ligados à rede estadual de ensino, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Isaac Ainhorn; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Resolução nº 02/93 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador José Gomes, solicitando que sejam encaminhados ao Comandante Geral da Brigada Militar questionamentos acerca do número de Policiais Militares que tiveram suas armas em cautela roubadas nos últimos cinco anos, bem como acerca das unidades desses policiais, e solicitando que sejam encaminhados questionamentos ao Governador do Estado relativos ao Curso Supletivo da Brigada Militar. Na ocasião, os Vereadores Pedro Ruas e Eloi Guimarães se manifestaram acerca do teor e da legalidade do Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, acima referido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa lembrou que a competência para fixação das tarifas de energia elétrica passará ao Governo Estadual, defendendo um amplo debate com a comunidade para análise e definição dessas tarifas. Falando sobre a possibilidade do Deputado Antonio Barbedo ingressar no PT, declarou que tal ingresso receberia forte oposição, tendo em vista a trajetória política do referido Deputado. Ainda, comentando a difícil situação que enfrentam os metalúrgicos da Empresa Straatman Becker, salientou que o Vereador Gerson Almeida encontra-se com lista para contribuição financeira dos interessados em colaborar com os funcionários dessa empresa. O Vereador Darci Campani discorreu sobre o plebiscito a ser realizado dia vinte e um de abril, para definição da forma e do sistema de governo a ser adotado no País, cuja regulamentação deverá ser feita a seguir pelo Congresso Nacional. Declarou-se favorável ao parlamentarismo, por considerar ser esse o sistema mais adequado a uma proposta socialista de governo, defendendo um maior debate na Casa a respeito do assunto, tendo em vista os reflexos do mesmo na estrutura política brasileira. E o Vereador Luiz Negrinho discorreu sobre notícia divulgada no Jornal Zero Hora do dia seis do corrente, intitulada “Área do Jockey Clube vai a leilão”, leilão esse a ser realizado face a dívidas do clube com a Previdência Social. Declarou-se preocupado com o assunto, tendo em vista ser o Hipódromo do Cristal ponto de referência da Cidade, salientando já existir proposta para construção de prédio neste local. Solicitou que, caso tal leilão ocorra, sejam buscados meios para a construção de casas populares na referida área. A seguir, por solicitação do Vereador José Gomes, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta e nove minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wílton Araújo): Sobre a mesa o seguinte Requerimento para ser votado:

- da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em continuidade declaro empossado em substituição à Ver.ª Helena Bonumá o suplente Darci Campani. Informo que V. Ex.ª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo e deverá passar a integrar a CEC.

A Mesa apregoa dois Requerimentos do Ver. Artur Zanella, solicitando sejam os Projetos de Lei do Legislativo nº 141/91 e 139/92 (Processos n^os 1654/91 e 1745/92) desarquivados e retomada ou renovada suas tramitações regimentais.

De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, houve a inscrição da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana que, na nossa Tribuna Popular, vai discorrer sobre o assunto “Arborização Urbana de Porto Alegre”, integrada no Projeto de Lei nº 89 no município.

Convidamos a Sr.ª Maria do Carmo Sanchotene para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARIA DO CARMO SANCHOTENE: Boa tarde a todos, Sr. Presidente da Câmara, Sr. Wílton Araújo, Srs. Vereadores, Srs. e Sras. aqui presentes.

(Lê.):

“A Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, com sede na Universidade Livre do Meio Ambiente, na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, vem a esta Casa manifestar a sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei de autoria do Dr. Omar Ferri, que autoriza a população a executar trabalhos de poda e até remoções de árvores na via pública e em áreas particulares, em caso de não atendimento por parte da SMAM, no prazo de trinta dias, após a solicitação.

Srs. Vereadores, o crescimento da população, a ocupação desordenada do solo, os problemas econômicos e sociais, a especulação imobiliária, a falta de conscientização para a importância da preservação ambiental contribuíram notadamente para a redução da vegetação nos centros urbanos.

Nos dias de hoje, entretanto, em que se verifica um despertar para as questões ambientais, o manejo e a preservação do verde urbano conquistaram posição de destaque no âmbito mundial.

Arborização é elemento fundamental no planejamento urbano. Tem influência decisiva na melhoria da qualidade ambiental e portanto na saúde pública.

A Arborização Urbana, de uma maneira geral, auxilia na recuperação do ambiente das cidades, tanto nos seus aspectos ecológicos como sociais e econômicos. Alguns dos principais benefícios nesse sentido são:

· melhoria e estabilidade microclimática reduzindo as amplitudes térmicas e a insolação direta;

· redução da poluição atmosférica. Ruas arborizadas podem reter até 70% das poeiras em suspensão. Mesmo na condição de inverno, estando desfolhadas, as árvores ainda retém 60% de sua eficiência;

· redução da poluição sonora, quer pelo seu efeito físico de anteparo à propagação do som como pelo seu efeito psicológico de proteção;

· redução da poluição visual e melhoria da paisagem, tanto pela ação de anteparo visual como por se constituir em elemento especial de referência e estruturação do espaço;

· redução das despesas com condicionamento térmico nos ambientes construídos;

· valorização econômica das propriedades pela agregação de valores indiretos de qualidade ambiental e paisagística dos imóveis.

Analisando item a item a Lei Ferri, nós temos:

Art. 1º - A todo o proprietário é facultado o direito à poda ou desbaste nas árvores situadas no passeio público, defronte ao terreno de que é proprietário ou possuidor, caso a SMAM, dentro de trinta dias, não atenda solicitação nesse sentido.

§ 1º - A poda ou desbaste a que se refere o caput deverá obedecer aos requisitos de ordem técnica e biológica adequadas a cada espécime vegetal.

Ora, além das razões que enumeramos anteriormente sobre a importância da Arborização, é preciso ter presente que sendo os vegetais seres vivos, requerem um tratamento periódico e adequado, exigindo a intervenção de profissionais habilitados.

A poda é uma prática cuja realização requer indicação técnica. Esse trabalho quando incorretamente executado pode causar a morte do vegetal. Cabe mencionar as podas anuais sucessivas que eram feitas há anos atrás, inclusive pelo próprio poder público, e que são responsáveis pelo péssimo estado em que se encontram, por exemplo, diversos cinamomos em ruas da cidade, hoje causando sérios transtornos em dias de temporais e ventos fortes.

Art. 2º - A SMAM distribuirá manuais contendo instruções ou prestará informações necessárias referente à técnica de podadura, bem como a época própria dos cortes.

Os manuais poderiam conter informações genéricas. A poda, entretanto, deve observar as características particulares de cada espécie vegetal. As propriedades particulares em Porto Alegre, contribuem com um alto percentual na Arborização Urbana, composto por diversificadas espécies.

Art. 3º - Também é permitido ao proprietário o direito de substituir árvores que se encontram defronte ao seu terreno, caso a SMAM não atenda a solicitação nesse sentido.

§ 1º - Só poderão ser eliminadas e substituídas as seguintes espécies vegetais:

· Ficus elastica (falsa seringueira)

· Platanus orientalis (plátano)

· Cinamomo

· Pinus

· Eucalipto

· Brachychyton polpuneum (perna de moça)

· Ligustrum japonicum

· Casuarina equisetifolia (casuarina)

· Salix babylonica (salso chorão)

Substituir pressupõe remoção. Tomar a decisão de remover uma árvore na calçada é tarefa do poder público. Entre as espécies cuja derrubada ficaria autorizada, conforme o Projeto de Lei em questão, figuram o Plátano, espécie de excepcional valor paisagístico, utilizada em toda a Europa, e que em diversas ruas de Porto Alegre como é o caso por exemplo da ... e ..., no Bairro Bela Vista, fazem parte de toda a rua causando verdadeiro impacto pela beleza, pelo desempenho paisagístico, pela notável contribuição ao conforto ambiental e pela atração que exercem sobre as aves.

Constam ainda da relação do Dr. Ferri a perna-de-moça, o ligustro e o cinamomo, os quais, como base nos registros de plantios realizados, representam aproximadamente, 10%, 20% e 40% respectivamente da arborização da Cidade.

§ 2º - O proprietário que usar do direito de substituição de árvores será responsável pelas despesas de remoção da espécie eliminada, bem como pelos cuidados necessários com o vegetal plantado.

A substituição da arborização na via pública é tarefa de exclusiva competência do poder público, dado o caráter altamente técnico dessa atividade. A indicação de uma árvore para uso na via pública deve observar critérios referentes ao meio físico onde ela vai ser plantada (largura do passeio, tipo de pavimentação, presença de recuo da edificação, presença de redes aéreas de baixa e alta tensão, redes telefônicas, redes hidráulicas, etc.) e as características da espécie a que ela pertence.

São inúmeros os exemplares gigantes, como eucaliptos e guapuruvus, por exemplo, plantados irregularmente sob redes aéreas de alta tensão, por desconhecimento do contribuinte que plantou, causando sérios transtornos e elevadíssimos custos ao poder público que para resolver problemas dessa ordem, não raro envolve órgãos diversos como a CEEE, SMT, Brigada Militar, SMOV, DEP e outros, causando muitas vezes prejuízos elevados aos moradores das proximidades da área atingida.

O risco maior, entretanto, está vinculado ao aspecto de segurança, como por exemplo árvores num dia de chuva em contato com a rede de alta tensão.

Portanto, nem sempre será possível ao proprietário do imóvel que usar do direito de substituição de árvores ser responsável pelas despesas da espécie eliminada.

Art. 4º - Fica livre a substituição da flora criada localizada em terrenos particulares.

Qualquer espécie de árvores pode ser enquadrada como “Flora criada”, mesmo as plantas nativas, desde que tenham sido plantadas pelo proprietário do terreno. Portanto, quaisquer árvores poderão ser abatidas, até mesmo uma figueira nativa e uma corticeira da serra, por exemplo, que são espécies comprovadamente em extinção, se o proprietário assim o desejar.

Por esta e pelas demais razões expostas não poderíamos deixar de mencionar a inconstitucionalidade dessa proposta, que se contrapõe a Lei maior, o Código Florestal, ao Decreto Estadual 29019/79, a Lei 51/80, a Lei 43/80 que institui o PPDDU e a Lei Complementar 65/81 - Decreto 8186/83 que dispõe sobre a proteção à flora e fauna no município de Porto Alegre.

A liberação para a população intervir na vegetação não pode ser justificada em razão da impossibilidade de presteza no atendimento por parte da SMAM.

A Sociedade Brasileira de Arborização Urbana vê como solução para o problema, a alocação de recursos materiais e humanos necessários para atender a demanda de serviços exigida pela população. Tome-se como exemplo a prioridade dada à limpeza da cidade e dê-se a importância devida à Arborização Urbana.

Há que se modernizar o serviço prestado à população. Priorizando-se o planejamento e o tratamento preventivo, diminuiu-se o tratamento corretivo. Estamos na era da informatização, porque não seguir o exemplo de Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo e outras cidades que informatizaram os trabalhos relativos à Arborização Urbana para melhor atender a comunidade.

Porto Alegre tem tradição e pioneirismo no trato das questões ambientais. A arborização da cidade, implantada de forma expressiva a partir da década de 30, é destaque no cenário brasileiro. A capital gaúcha foi sede do primeiro Encontro Nacional de Arborização Urbana, em 1985, alcançando ampla repercussão no país, tendo como conseqüência a realização de três outros eventos em diferentes cidades do Brasil, que culminaram com a criação da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana.

Este breve histórico nos permite considerar um retrocesso a possibilidade de vigorar como lei o projeto ora aprovado pela Câmara Municipal, na medida em que prejudicaria um longo e árduo trabalho desenvolvido no sentido de conscientizar a população para a importância da preservação do meio ambiente.

Srs. Vereadores, quando o mundo inteiro se volta para a preservação e a expansão do verde urbano, nós gaúchos, os pioneiros no Brasil, não podemos lhe virar as costas. É pra frente que se anda, ao invés de desistir, vamos investir na Arborização Urbana.

A paisagem é uma herança, é patrimônio da coletividade, portanto é responsabilidade de todos nós protegê-la.

A Sociedade Brasileira de Arborização Urbana espera uma reflexão de parte dos Srs. Vereadores e deseja que se posicionem em defesa do Patrimônio Vegetal da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.”

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal agradece a participação da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, com a presença da Sr.ª Maria do Carmo Sanchotene que trouxe e enriqueceu a Câmara Municipal com seus conhecimentos.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha cara Dr.ª Maria Sanchotene, há alguns dias fiz vários comentários, nas rádios desta Cidade, elogiando o trabalho da Secretaria do Meio Ambiente, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, dos Bombeiros, do DEP e enfim, de todos aqueles órgãos ocupados na recuperação da Cidade, onde a ventania de dois vendavais consecutivos, com intervalo de uma hora, derrubaram centenas e centenas de árvores da Cidade. Nessa oportunidade, também num dos comentários, dirigi-me ao Dr. Giovani Gregol, Vereador desta Casa, Secretário Municipal do Meio Ambiente, dizendo que havia necessidade de fazer-se uma verificação nada fácil, mas indispensável, de toda a arborização que existe nesta Cidade. O que se constatou naqueles dois vendavais é que muitas árvores eram ocas, estavam prenunciando o perigo e, por felicidade nossa, não houve nenhuma vítima pessoal a lastimar. Então, eu dizia ao Ver. Gregol que seria importante que se verificassem todas as árvores plantadas, retirassem as ervas-de-passarinho, fizesse a análise das árvores e substituísse as que devessem ser substituídas, porque não podemos manter a população em permanente risco, mesmo porque existem árvores que atingem os fios de alta tensão, o que causa problemas dos mais sérios.

Depois, a CEEE não pede autorização ou, se pede, as podas que fazem das árvores são realmente, uma coisa de assustar, horrorosa. Nada técnico, nada correto porque, evidentemente, a CEEE está correta com a sua preocupação com a energia de alta tensão, uma vez que nós não podemos sem mais nem menos deixar um bairro inteiro, por horas e horas, sem luz ou, até, sem água em razão de não haver energia elétrica para as estações de bombeamento ou até para as estações de tratamento de água. Então, eu me coloco ao lado da associação, quero que sejam plantadas mais árvores, mas quero que seja verificado todo o sistema para que uma das idéias do Secretário Gregol, plantar árvores nas ruas da nossa Cidade, um sistema protegido que ele falou e eu não conheço o sistema, mas acho que deve existir, e tenho visto árvores com laranjas, ameixas, com goiabas, nas ruas da nossa Cidade cuidadas pela população.

Então, eu acho que é chegada a hora de fazer uma revisão de todo o nosso sistema, porque há árvores inclinadas para o leito da rua, árvores inclinadas sobre a calçada colocando em perigo as pessoas e que nós precisamos, muito rapidamente, fazer uma revisão e espero que isso aconteça. Queria dizer a Dr.ª Sanchotene que o Executivo Municipal não divulga muito que a Tribuna Popular, hoje aqui usada pela Associação, pode ser usada lá na frente da Prefeitura nas quintas-feiras, alternadamente, ao meio-dia e ao fim da tarde, e lhe asseguro que a senhora, ou qualquer outra associação, teria muito mais oportunidade de ser ouvida porque, lamentavelmente, tudo aquilo que foi dito agora será reduzido a três ou quatro linhas que, provavelmente, os jornais de amanhã, as rádios de hoje, as televisões de hoje, não publicarão. Portanto eu acho importante a utilização da Tribuna Popular na Praça Montevidéu, como determina a Lei Orgânica e é Decreto Municipal de nº 9810, que deve ser usado por entidades como a de V. Ex.ª. Eu vou lhe passar às mãos uma cópia do Decreto. Muito obrigado.

(O Sr. João Dib passa o documento às mãos da Dr.ª Sanchotene.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr.ª Maria do Carmo Sanchotene, demais ecologistas defensores do meio ambiente, aqui, presentes, acho que a intervenção do Ver. João Dib é uma demonstração de bom senso. Ele usa argumentos, alguns dos quais também usei na Comissão na qual estou inserido, a COSMAM, para pedir a manutenção do Veto do Prefeito a este Projeto de Lei do Ver. Omar Ferri. É certo que nós temos na cidade alguns problemas, sim, de demora de poda avaliada pela SMAM. É certo que alguns problemas são trazidos para este fato, mas nós não podemos, de forma nenhuma, numa Casa que tem atribuição de legislar sobre a vida da cidade, nós não podemos cometer um erro primário, para minha avaliação, que é, a partir de um problema, criar um outro muito maior. Foi dito, e na exposição de motivos do Veto está extensamente colocado, que na poda não é, simplesmente, um corte de galhos. A poda tem princípios para ser feita, é uma atividade técnica, depende do vegetal, depende da época e tem maneiras de ser executada. Então, se nós derrubarmos, por acaso, o Veto do Prefeito, que eu acredito que nós manteremos, porque esta é uma Casa de bom senso, nós estaremos autorizando, isto sim, o corte total e a morte de muitas de nossas árvores. Porto Alegre tem hoje uma legislação que é pioneira no Brasil, nós servimos de exemplo para muitas outras cidades e capitais do País. Nós não podemos retroceder. É preciso, como disse o Ver. João Dib, eu concordo com ele e já tinha dito isto, que nós fortaleçamos a estrutura da SMAM, que nós qualifiquemos a relação, por exemplo, entre a SMAM e CEEE. E, inclusive, intermediei alguns contatos entre estes dois órgãos para que esse procedimento de plantio e poda fosse melhor articulado entre eles.

Eu quero lembrar aos colegas Vereadores que a SMAM tem apenas 2,32% do orçamento total do Município, enquanto a Câmara de Vereadores tem 3,5% do orçamento do Município. Então, a nossa tarefa é qualificar mais a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dar-lhe melhor estrutura. E não a partir de problemas que realmente ocorrem, nós recusarmos e autorizarmos a morte de centenas ou milhares de árvores na nossa Cidade.

Por último, Sr. Presidente e colegas Vereadores, foi citada uma ampla legislação contra a qual nós estaríamos deliberando, inclusive, contra a Lei Orgânica do Município. É muito claro o artigo da Lei Orgânica que determina o procedimento de poda. Não nos cabe, portanto, através de uma lei comum, passar por cima da Lei Orgânica do Município. Se essa discussão voltar, devemos modificar a Lei Orgânica. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para contribuir com o debate, esclareço que, enquanto a SMAM tem apenas 2,3% do Orçamento, apenas o Gabinete do Prefeito tem mais de 5,5%.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª convidada e visitantes.

Trago o meu posicionamento pessoal, não é o posicionamento do Partido Trabalhista Brasileiro. Estou de posse de uma Autorização. (Lê.) “Fica autorizada a realização de cortes de ramos das espécies abaixo relacionadas e aqui diz, o cinamomo Melia azedarael.”

Foi paga uma taxa. Foi encaminhada ao protocolo no dia 15 de outubro, depois foi liberado no dia 3 de novembro de 1992. Tem um xerox passando aí pela sala. Foi pedido para que os moradores desta residência ficassem de posse dessa autorização que a SMAM mandaria lá uma equipe para realizar a poda. Gente humilde, não tiveram como se movimentar para agilizar esta poda, no nosso último temporal caiu um galho sobre a casa daquela pessoa e deu um prejuízo para um operário, muito grande.

Então, até hoje, ele está gestionando junto aos órgãos. Eu tenho o original, aqui, ele me procurou para que eu agilizasse alguém para efetuar esta poda. Já pedi que a minha esposa fosse à SMAM, tentasse até com os bombeiros e está muito difícil.

Então, eu quero dizer aos senhores que eu sou a favor da derrubada do Veto, não que eu seja um madeireiro, que eu tenha uma indústria de madeiras, que eu explore madeira, que eu seja favorável à devastação das florestas, é que a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, como já foi dito aqui, deixa muito a desejar e por isso muitas pessoas já foram prejudicadas. Já foi falado aqui pelo nosso companheiro, Ver. João Dib, sobre o que aconteceu no último temporal. Então, digo que sou a favor da derrubada do Veto. Sou a favor que plantem mais árvores. Que seja feita uma política ambiental adequada, mas nós devemos estudar, avaliar este Veto que o Prefeito de Porto Alegre vetou. Eu sou a favor da derrubada do Veto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A presença, aqui, nesta tarde, da representante da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, chama a atenção da Casa para algo muito importante. Nós tivemos, no ano passado, no Rio de Janeiro, um encontro internacional sobre ecologia. A ecologia, a sobrevivência da vida, seja de árvores, seja humana, é de fundamental importância. Então, eu creio que a presença dessa ilustre cidadã chama a atenção da Casa para um estudo que a Casa deve fazer em relação a este Veto. Efetivamente, o Projeto do Ver. Omar Ferri, na época, foi muito polêmico. Ele foi ensejado por uma carta muito revoltada que escreveu, para todos os Vereadores desta Casa, o escritor e historiador Sérgio da Costa Franco. E eu, que sou amigo do Dr. Sérgio há muitos anos, inclusive, seu vizinho nas cercanias da Medianeira, já que ele mora no Jardim Olímpico, conheço a história da árvore. Ele plantou a árvore na frente da sua casa, cultivou-a e, depois, por essas coisas da legislação, no momento em que a árvore estava prejudicando os fios da luz, não havia mais condições de que ela permanecesse ali. O Dr. Sérgio, num processo longo e, depois, no momento em que a SMAM foi a sua casa, ele estava na praia, acabou sendo multado numa monstruosidade de dinheiro, o que lhe deu uma justa revolta. E o Ver. Omar Ferri, bastante ativo, apresentou então um Projeto. Só que - e aí é que eu peço um estudo da Casa - um dos pontos mais polêmicos do Projeto - a Bancada do PDT ainda não tem uma decisão como Bancada, eu só estou chamando a atenção da Casa para a importância desse Veto - é que o Projeto autoriza a qualquer cidadão ou cidadã cortar árvores externas ou não-internas, no pátio, dando-lhes, com isso, um poder bastante acentuado, até comprometedor. Porque quem não tem intimidades com árvores pode cortar uma simples guanxuma ou uma árvore de muita importância. Então, é temerária essa circunstância do Projeto. Mas, como na época nós não queríamos mutilar o Projeto e, aí, se tornou uma polêmica radicalizada, naquele momento se aprovou o projeto do Ver. Omar Ferri. Eu não sei se o Veto é parcial ou total, mas, não vem ao caso, o que vem ao caso é que temos que enxugar esta questão. Existe excesso de ambos os lados, há ecologistas radicais que simplesmente acham que é uma preservação ambiental, às vezes, exacerbada. Mas, por outro lado ninguém pode se dar ao luxo de cortar por cortar, e cortando qualquer árvore, pode-se cometer desatinos do ponto de vista ambiental.

Chamaria a atenção da Casa que existe por parte da legislação, sensivelmente, descaminhos, no que tange esta situação, como relatou o Vereador que esteve anteriormente na tribuna. Por exemplo, a SMAM autoriza o corte da árvore, quando entende depois do exame feito que deve ser cortada a árvore. Acontece que há árvores avantajadas nos pátios das casas já levantando a calçada, prejudicando o pátio interno, arriscando caírem por cima de casas modestas. Além disso, a questão econômica. Quem de nós ainda não foi procurado por famílias, com autorizações nas mãos, que consultando pessoas para cortar uma árvore, estas cobravam na moeda de hoje, entre um milhão e um milhão e meio. Qual é a família pobre ou remediada que vai poder pagar isto? Eu mesmo no passado me socorri dos bombeiros, mas isto não é uma função deles, os bombeiros têm função específica, não é sair por aí cortando árvores. Muitas vezes, conseguimos na base da amizade, do apelo, que eles fossem lá cortar árvores, porque realmente não dava para pagar.

Temos que, realmente, legislar em cima disto, pois a SMAM quando da autorização, tinha que ir lá cortar a árvore, já que é poder público e tem essa prerrogativa e, economicamente, é impossível.

Há outras questões delicadas, com facetas diferenciadas desta, tão importantes como o fator ecológico. Por isso, saudamos a presença da nobre representante da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, porque chama a atenção da Casa sobre este Veto. Não é um Veto que deva ser de pronto rejeitado ou aceito, simplesmente porque se tem uma opinião “a” ou “b”. Há necessidade de ampliarmos esse estudo. E mais, talvez ainda ampliarmos a legislação referente à matéria. Assim, estaremos prestando um grande bem à Cidade e aos seus concidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que o processo de nº 1139 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, de autoria do Ver. Omar Ferri, foi aposto o Veto Total e tem condições de votação nesta semana.

Também dá conhecimento ao Plenário de que a Ver.ª Clênia Maranhão está no dia de hoje no Encontro Nacional das Mulheres, em Brasília, por isso não está presente, está representando a Confederação das Mulheres do Brasil.

Os Srs. Vereadores receberam o aviso de que na próxima quarta-feira, dia 10, teremos os funcionários do Instituto de Identificação na Casa. Todos esses documentos serão necessários para a carteira de identidade dos Srs. Vereadores. Então, o Instituto de Identificação estará aqui, na próxima quarta-feira, a partir das 14h, de forma especial e extraordinária.

A seguir, passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 422/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/93, do Ver. Divo do Canto, que denomina Rua dos Maias um logradouro público localizado no Bairro Santa Rosa.

PROC. 376/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/93, desafeta do uso especial, imóvel do domínio municipal.

PROC. 559/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências.

PROC. 565/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Acesso Dr. Marino dos Santos um logradouro irregular na Estrada Campo Novo.

PROC. 2410/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Chafic João Scaf um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

PROC. 2354/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 38/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos da Cesta Básica.

2ª SESSÃO

PROC. 0469/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/93, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 267, de 16.01.92 e institui a gratificação sob a forma de “Jetton” aos representantes de Conselhos Municipais.

PROC. 0282/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. 062/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/93, que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Concórdia.

PROC. 331/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/93, que autoriza a alienação de imóvel à Baldomiro Pereira de Oliveira e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. 513/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/93, que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres da Vila São José.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Sessão de Pauta de hoje está a criação da Secretaria de Captação e Recursos.

Eu já me manifestei desta tribuna, antes mesmo que a matéria estivesse em Pauta, dizendo da desnecessariedade de tal Secretaria, porque a Secretaria do Planejamento tem nos seus quadros todas as condições que se pretende dar a uma nova secretaria, o que significa: mais cargos em comissão, mais secretários, mais despesas, mais viagens, porque as coisas que acontecem em Porto Alegre, com o Dr. Paulo Renato de Souza, podem acontecer em Porto Alegre sem que tenha que ter movimentação maior.

A Secretaria do Planejamento sabe da capacidade de endividamento da cidade; a Secretaria de Planejamento sabe dos projetos que estão elaborados e prontos. Eu me coloquei desde o primeiro minuto contrário a tal secretaria. Já vi alguns dos Vereadores falando na possibilidade da criação de um secretário extraordinário e, adjunto ao gabinete do Prefeito, poderia ser deslocado para a área de interesse dele e nós não precisaríamos da estrutura de uma secretaria que começa com 10 cargos em comissão, 11 com o do Secretário, e a informação de que a estrutura da Secretaria será feita por decreto e nós autorizaremos. Então eu penso que não tem sentido, eu mostrei aqui que o Dr. José Montaury de Aguiar Leitão, sem telefone, sem fax, sem os meios de comunicações de hoje, fez um empréstimo de 600 mil libras para o saneamento, para a colocação de esgoto no centro da Cidade. O Dr. José Loureiro da Silva fez, sem sair de Porto Alegre, um empréstimo de 3.100 mil dólares no BIRD para que hoje tivéssemos esse DMAE que é uma glória no Município. O próprio Dr. Loureiro, em 1938, fez um empréstimo de 60 mil contos de réis, fábula de dinheiro, sem sair de Porto Alegre e com as dificuldades que nós sabíamos que tinham os telefones naquela época. O Dr. Zuanazzi, ainda que não tivesse nascido naquele tempo, pode, com a tranqüilidade de ter sido Diretor da CRT, saber das dificuldades da telefonia e do “western”.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Teoricamente eu concordaria com V. Ex.ª quando sustenta que não se constitui necessária esta secretaria e que as suas atribuições se encontrariam no âmbito da Secretaria do Planejamento. Mas um dado apenas: eu acho que a Administração Municipal, a Administração do Partido dos Trabalhadores trouxe para dentro do Executivo Municipal um dos melhores quadros do PMDB, o cientista político João Carlos Brum Torres, que aceitou integrar o secretariado. É um homem que tem uma expressão nacional e com um grande preparo pessoal para desenvolver essas atividades. Então eu acho que até pela estrutura que está sendo dada a essa secretaria, que é uma estrutura pequena na busca de capitação de recursos e pelo que ele representa para a Cidade em termos daquilo que pode buscar de recursos, Ver. Dib, eu acho que seriam fatores que por si só ensejariam a constituição desta secretaria, porque o nome deste cidadão, deste cientista político é um nome que engrandece, eu acho, com a sua presença o Secretariado Municipal. Por essas razões eu acho que se justifica a constituição dessa secretaria.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Isaac Ainhorn, sou grato a V. Ex.ª pelo aparte. Não tiro os méritos do indicado pelo PMDB para compor o Governo dos Trabalhadores, mas tenho uma grande preocupação, Sr. Vereador, com o acréscimo de servidores na Prefeitura e acréscimo nada pequeno. Nada pequeno! Tem crescido assustadoramente. Nos últimos quatro anos houve um acréscimo de quatro mil servidores e hoje eu sei que o Ver. Lauro Hagemann não vem brigar comigo dizendo que pela Lei Complementar 81/83, entraram três mil. Não! Eles estavam na Prefeitura. A Prefeitura pagava os direitos previdenciários para todos eles e ao completar dez anos eles passavam para o quadro, ganhavam duas licenças-prêmio, três avanços e outras vantagens mais e tudo aquilo que a Prefeitura tinha dado à Previdência Social morria, desaparecia, lá ficava. O funcionário ainda tinha o direito de retirar o seu Fundo de Garantia, direito que, aliás, a Administração dos Trabalhadores não está reconhecendo muito bem, porque tem gente precisando receber e não recebe. Gente enquadrada nesta Administração passada em razão de Lei votada nesta Câmara, e da própria Constituição, mas que não receberam de volta o Fundo de Garantia, que um dia fiz um apelo a S. Ex.ª, o Prefeito Olívio Dutra, e não sei se este transformou na satisfação daqueles que precisam receber. Portanto, a criação do cargo de Secretário Extraordinário, que poderia, neste momento, servir para a captação de recursos, com os recursos disponíveis na Secretaria de Planejamento, e que são os melhores, passado o período de um ou dois anos, não precisa mais; mas precisando do Secretário Extraordinário de outra área o Prefeito o desloca. O Estado faz assim, e nos parece que seria uma solução razoável. Volto a dizer que não é minha, ouvi dos Vereadores e até achei que seria compreensível, já que o Prefeito, até numa espécie de desrespeito à Câmara Municipal, convidou o Secretário para uma Secretaria que não existia. Pretendeu ele, por acaso, nos pressionar, nos constranger? Creio que não. Acho que foi no entusiasmo de querer realizar, que ele fez esta proposição. Pensem bem: o Dr. Collares deixou a Prefeitura com 21 mil servidores ativos e inativos, e o Dr. Olívio deixou com 25 mil. Não vamos começar a criar mais Secretarias, porque a coisa vai complicar. Então, e estou pedindo que pensem e reflitam, como num comentário radiofônico eu pedi que o Prefeito repensasse com a sua Secretaria, já que nós não estamos dizendo apenas que não faça, nós estamos até dizendo uma maneira de fazer sem maiores ônus, e sem que o nosso convidado, Secretário do PMDB, seja constrangido, se sinta contrariado, humilhado. Nada disso acontece. Ele pode ser o Secretário Extraordinário do Prefeito, que o utilizará quando entender para a captação de recursos, mas, de repente, ele o pode utilizar para a realização de um acordo na área metropolitana, ou em todo o País. Isto tudo é muito importante, mas não a Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com relação ao Projeto e às exposições feitas pelo Ver. João Dib, nós do PMDB somos favoráveis à aprovação da proposta de criação da secretaria e, num outro momento, inclusive o Ver. Zachia ou outro Vereador do PMDB pode falar sobre o tema com mais profundidade.

Reportar-me-ei hoje sobre a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, que quer que as comissões temporárias e permanentes não funcionem durante o recesso parlamentar, exceto nos casos excepcionais e assuntos relevantes. Quero dizer com toda a clareza que esse problema dos funcionários, de recesso, etc., toda a sociedade sabe da polêmica que tem gerado, o excesso de demagogia que tem surgido em relação a esse tema. E não estou dizendo que é o caso específico, mas demagogia tem havido aí que é um pavor.

Sou Vereador de Porto Alegre há quatro anos, vou para cinco, e os registros da Casa estão aí para dizer que nunca faltei na Câmara durante o recesso de dez dias em cinco anos. Significa dizer que não tirei sequer duas ou três semanas de férias em quatro anos. Aliás, estou precisando e vou tirar, até porque Porto Alegre precisa de mim com todo o vigor.

A proposta do Ver. Isaac é positiva e até podemos acompanhar essa proposta, acho que tem seus méritos. Agora, a redação não me serve, Ver. Isaac, pelo seguinte: V. Ex.ª diz que serão interpretados casos excepcionais caso a caso. Entendo que uma proposta nesse sentido deve ser aprovada com uma elencagem desses casos, dos casos em que as comissões permanentes vão aparecer. Acho que ali sim vamos aprimorar o processo e é meritório nesse sentido. Porque senão eu vou apresentar uma babaquice e vou dizer que é a coisa mais importante da história.

Acho que é possível apresentar uma proposta bem-feita nestes termos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, veja bem, os casos relevantes, referidos no parágrafo único, seriam, nos casos em que a Comissão de Justiça deveria funcionar, ou melhor, as Comissões funcionarem, por uma avaliação da Comissão Representativa, no período de recesso. Daí que a Comissão Representativa, que funciona durante as férias, avaliaria caso a caso. Agora, acho também interessante, é possível, no curso que este processo tomar, no exame das Comissões da Casa, poderá se ter uma contribuição de quais são estes casos em que as Comissões poderiam funcionar. Da mesma maneira, embora o termo muitas vezes se possa prestar a atitudes demagógicas, nós sabemos que o Poder Legislativo, tem sido, no curso dos anos, e sempre se constituindo no poder mais frágil, da estrutura do poder e, muitas vezes, a gente sofre críticas até injustas. Aqui mesmo já se assistiu, em relação a este Poder Legislativo, críticas injustas. Sou testemunha do seu comportamento como Vereador, e a Casa, normalmente, nos últimos anos, tem um trabalho meritório, inclusive nos períodos de recesso. Agora, esta preocupação é no sentido de dar mais agilidade à Casa, como bem ponderou V. Ex.ª.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para concluir, e até me servir do gancho de V. Ex.ª, gostaria de dizer que estas críticas injustas, e às vezes justas, são para encobrir as inúmeras papagaiadas a nível de empresas privadas do Município de Porto Alegre, e que eu conheço muito bem, há muito tempo. Isto em virtude de minhas atividades que eram relacionadas, no serviço público, a fiscalizar empresas privadas. Sei muito bem o que se passa.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós temos que examinar com bastante acuidade. No meu entendimento, o funcionamento das Comissões Permanentes traria, obviamente, o funcionamento da Casa em si. Não iríamos discriminar uma Comissão em detrimento da outra. Este seria o primeiro assunto sobre o qual nós teríamos que nos debruçar. Praticamente, indiretamente, é o funcionamento orgânico da Casa, como um todo. Creio que a idéia poderia ser aproveitada - em segundo lugar -, no sentido das Comissões que não são permanentes. Por exemplo, as externas. O carnaval este ano caiu praticamente depois do recesso, mas se por ventura, no calendário o carnaval fosse antes, com o que ocorreu, a Comissão externa se proporia na hora a solucionar. Nestes casos emergenciais, como todas as questões emergenciais, merecem prioridade especial. Não é o caso das permanentes.

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, basicamente, nós nos entendemos. É positivo o debate no sentido de se discutir o que ocorre, hoje, o que é o recesso, para que serve. Eu entendo que o recesso é necessário sim, não abro mão dele, é um dos momentos em que nós mais trabalhamos, até porque não havendo recesso nós estamos aqui, quando há recesso nós estamos noutras atividades. Quem não leva a sério, é outro problema. Mas quem leva a sério tem atividades sim. Então, da forma como está, não é positivo. Ou nos definam, com correção, o que são estes casos excepcionais e relevantes, ou nós não acompanharemos o processo como está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não me lembro, talvez possamos até verificar nos registros, quando do processo da discussão e elaboração da Lei Orgânica do Município, mas vamos de fato, rememorizar a votação; naquela época, quando da discussão do Regimento Interno, que apanhava especificamente este ponto, ou seja, a fixação do recesso, eu me lembro muito bem, isso eu não me esqueci, até porque, na época, por sugestão minha, inclusive, a Bancada acabou assumindo a idéia de que nós deveríamos, ao invés de defender os 30 dias que o Ver. Isaac Ainhorn propunha na época, e que teve um mérito, que foi o de abrir a discussão, de um lado, e de outro os 120 dias, que era uma proposta, que eu não me lembro, de fato, quem na época assinava ou subscrevia, não vou fazer aqui uma falsa acusação ao PDS, como, às vezes, se faz, que quando há uma proposta conservadora seja do PDS, não farei este tipo de acusação, mas tinha os 120 dias e nós, na Bancada do PT, acabamos assumindo a proposta de 60 dias, que é, em síntese, a proposta que o Ver. Isaac Ainhorn tenta retomar. Eu quero dizer que particularmente, pessoalmente, eu concordo com a redução do recesso, inclusive para essa duração de 60 dias. Agora, acho que não é uma discussão tão simples assim, razão pela qual eu acho que a própria Bancada do PT agiu, até o presente momento, corretamente ao não precipitar essa discussão. Acho que nós não temos que nos convencer e acho que estas adequações que a gente faz no Regimento Interno, tendo em vista a nova Lei Orgânica, com muitas novidades, hoje nós vivemos uma novidade, inclusive só para exemplificar que é a Tribuna Popular, acho que ela tem que, de fato, ser incorporada pela ampla maioria dos Vereadores, sob pena de a gente acabar tendo muita dificuldade de viabilizá-la, efetivamente, como é o caso desta discussão que o Ver. Airto Ferronato acabou de levantar, ou seja, o problema do funcionamento das Comissões que deveria regimentalmente ser ou ter tanta importância quanto às discussões e o funcionamento de um Plenário, porque elas, de fato, na verdade, têm o grande mérito de preparar política e legislativamente a discussão para este grande fórum que reúne o pleno da Câmara Municipal de Vereadores. Portanto, a minha intervenção sobre o assunto é prudente, acho que a nossa Bancada está agindo corretamente, porque nós esperamos que, nesta Legislatura, de fato, se repense a atual duração do recesso, porque de fato não se justifica mais uma Câmara que se pretende contemporânea e democrática, como é a Câmara Municipal de Porto Alegre, e que teve muitos avanços. Acho que a Lei Orgânica de Porto Alegre é uma das mais progressistas que existe no Estado, se não a mais progressista, mas acho que ficou, para usar um adjetivo, um entulho aí, que é de fato esse recesso exagerado.

Apenas para dar um outro exemplo, para fechar o meu raciocínio aqui, que de fato a Lei Orgânica foi progressista, foi consenso aqui, nesta Casa, que nós acabamos com a remuneração no período extraordinário, inclusive sexta-feira, nós tivemos uma reunião, os Vereadores do PT da Região Metropolitana, e a grande maioria, me parece, das Câmaras Municipais da grande Porto Alegre ainda possui a remuneração no período extraordinário. Acho que este é um exemplo do quanto se avançou, mas acho que se deve retomar essa discussão. A minha divergência com o Ver. Isaac Ainhorn é quanto ao método e o ritmo de fato dessa discussão. Acho que é possível, pelo convencimento e pela discussão, acabarmos também consensualmente reduzindo o recesso da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas coisas importantes a respeito disso que julgo conveniente que sejam colocadas.

Em primeiro lugar: a própria Tribuna Popular que eu confesso que, no início, eu tinha alguma resistência, que depois votei favoravelmente, hoje, acredito que tenha até o apoio do Ver. João Dib. Ela tem sido bem usada e bem empregada aqui, na Casa, até com o setor conservador da Casa.

Veja bem, a questão dos “jettons”, em caso de convocação pelo Prefeito, a primeira pessoa que falou nisto aqui, na Casa, e mexeu nisto, na L.O.M., e que exigiu uma manifestação da Mesa, foi o Ver. João Dib, posteriormente, este Vereador fez esta proposição no âmbito da Lei Orgânica e acabou sendo aprovada, aqui, na Casa. Agora temos a questão do recesso. Eu não quero ter outro mérito que não o de ter a possibilidade de com 11 assinaturas apenas reabrir a discussão deste assunto. Eu acho até que, por exemplo, a prática tem demonstrado que de 15 de fevereiro a 28 de fevereiro a Câmara não funciona bem. Então, até uma idéia que poderia vir a ocorrer seria reiniciar os seus trabalhos dia 28 de março e não ter o recesso de julho. Então, ao invés de 90 dias, o recesso seria de 75 dias. Sou grato a V. Ex.ª.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já colocaria a proposta do Ver. Isaac Ainhorn de forma diferente: colocaria 15 dias em julho - 15 de dezembro até 15 de fevereiro manteríamos, até porque é dezembro, e dezembro não fazemos recesso; o Executivo sempre tem projetos de lei pendentes, os últimos anos têm sido assim. Penso que ficaria bem se reduzíssemos 15 dias em julho.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu encerro, Sr. Presidente, reafirmando que 60 dias, na minha opinião, seria o ideal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja, desiste; Ver. Pedro Ruas, ausente; Ver. Nereu D’Ávila, V. Ex.ª tem oito minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não estava inscrito, me inscrevi agora porque notei no decorrer da discussão que ela não é isolada. Este Projeto, pelo seu conteúdo, ele se insere numa discussão global. E aí o cuidado que a Casa deve ter na sua decisão. Os pronunciamentos são evidentemente livres e por conta de cada um.

Eu digo global pelo seguinte - eu lamento que o Ver. Isaac se retirou, está sendo discutida, exatamente, a matéria de sua autoria. Em primeiro lugar, este Projeto, como está redigido, e foi aguçadamente registrado pelo Ver. Ferronato, ele indiretamente já acaba com o recesso do verão. Por quê? Porque é evidente, as Comissões são formadas por todos os Vereadores, no momento em que as permanentes funcionarem, nós teremos que estar aqui. Essa é uma questão óbvia. Então, como eu disse no aparte, de pronto acho que temos que estudar muito carinhosamente isso aí, para ver que tipo de coisa faremos aqui no recesso. Eu digo que a discussão é global, porque não é uma questão desta Câmara setorial, é uma questão de cultura, inclusive, por exemplo, do Estado do Rio Grande do Sul, quem não sabe que no Estado em janeiro e fevereiro as coisas estão praticamente paralisadas. É culpa minha? É culpa dos senhores? É culpa da Câmara de Porto Alegre? Ou da Assembléia? Claro que não. Isso é muito tempo. Eu creio inclusive que o calendário rotativo, o grande problema do calendário é exatamente que as famílias não se adaptam a essa mudança, porque as férias de um filho mudam a estrutura familiar, que quer em janeiro ou fevereiro, descansar, viajar, tirar férias. Mas e os pobres? Os pobres também descansam, não vão para a praia, para o litoral, para Santa Catarina, mas descansam, vão viajar, vão ver os parentes no interior. Vamos parar com esta demagogia barata. Há descanso sim.

Então, esse é o primeiro ponto a ser chamada a atenção. O segundo ponto, acoplado a este Projeto, vem da lavra do próprio Vereador, querendo extinguir o recesso já de janeiro e fevereiro, também aí, vamos discutir isso acoplado e globalmente. Porque aí vem a outra questão global que eu quero me referir, de nós sermos pautados pelo desejo da mídia, porque hoje está em moda, ela conduz as coisas, e conduz avassaladoramente. Estão aí as manchetes da semana passada que se não fosse nós irmos lá, responsavelmente, já estaria na boca de todos que nós ganhávamos quase 100 milhões de cruzeiros, enquanto nós estamos ultrapassando a metade. E foi manchete de primeira página. Não estou dizendo que foi de má-fé, mas estou dizendo que foi equivocada e que foi contra nós. Não foi a nosso favor não. Porque existe, hoje, esse desejo incontido de desmoralizar a classe política, essa é que é a verdade. Então, nós temos que parar para pensar, nunca vi um elogio na mídia, de espécie nenhuma, de nós termos prioritariamente, revolucionariamente extinto os extras para as Sessões Extraordinárias. A Assembléia, este ano, fez Extraordinária e ganhou, e os Deputados do PT devolveram. Problema do PT. Na Câmara Federal houve Extraordinária e os Deputados receberam também. Tudo bem. Não estou dizendo que é certo ou errado, eu não sou juiz, nem corregedor de coisa nenhuma. Agora, nunca vi uma linha em favor desta Casa que não ganhe pelas Sessões Extraordinárias.

Então, vamos sopesar para não fazer apenas o desejo da mídia e daqueles que vivem da mídia demagogicamente, todo o dia na telinha. Não às nossas custas. Não estou aqui a favor de recesso, nem contra recesso, eu estou querendo apontar os descaminhos de como obter solitariamente o beneplácito da mídia, em detrimento de todos os seus colegas aeticamente, para não dizer anti-ética.

O presente Projeto não está isolado, não estou dizendo que ele é demagógico, mas estou chamando a atenção para uma realidade irrefutável, como o foi, por exemplo, a questão da manchete de sexta-feira: os 92 milhões. E quem vai por toda essa Cidade, agora, como travesseiro de pena em dia de vento, dizer não, nós não ganhamos essa quantia. Ganhamos um pouco mais da metade dessa quantia. Ainda hoje, no elevador alguém sorriu para mim e disse: Marajá, Marajá. Quer dizer, esse é o intuito maléfico, perverso. E, nós, em nome da nossa dignidade, todos nós, somos o reflexo da sociedade porto-alegrense. Esta Câmara tem uma tradição, é a tradição de dignidade. Como eu disse: qual o parlamento que já não ganha, que extinguiu as Sessões Extraordinárias trabalhando normalmente? Nós nunca ganhamos elogio, nunca. Como não havia no passado nada para falar dessa Câmara, saiu uma reportagem, de repente, que tinha motorista demais, aqui. Uma questão técnica, de que motoristas vêm para cá e ficam por aqui. Não era culpa da Câmara, e nem pode-se cortar ou demitir motoristas.

Meus colegas, eu estou falando de inserir esses Projetos com olhar mais amplo, porque ajoelharmo-nos para ficar bonito, ficar por um momento, pergunta-se: não é em nome disso que nós trabalhamos aqui. Se for necessário, pelo nosso trabalho, não há problema de se extinguir todo o recesso. Mas só para bonito, não! Eu creio que se pode, sim, modificar o regimento nas Comissões Externas, nas Comissões que não são permanentes, nas temporárias. Eu citei o carnaval como um exemplo porque, de repente, nesse período seja necessário formar uma Comissão. E como disse o Ver. Ferronato, na verdade aqui ninguém entra em férias em dezembro e volta em março! Ninguém! Em legislatura nenhuma! Normalmente, os Vereadores que não estão de férias, e é um direito que lhes assiste, como qualquer cidadão desse País, até pela sua questão orgânica, aparecem aqui. E nunca se fecha gabinete. Os assessores estão aí. As questões não param! Perdoem-me por não ter concedido apartes. É que com o acontecimento da semana passada, eu acho que todos nós ficamos, emocionalmente, desgastados. Terrível, ter-se uma manchete que não era verdadeira, que nos concede “capitis diminutio” sim, porque retomar agora e provar que não é aquilo é impossível e faz parte do elenco fabuloso de tentar desmoralizar a classe política. Por quê? Eu, até agora, não sei. Não alcancei, ainda, onde é que chegaremos, desmoralizando a classe política brasileira. Se existem políticos desonestos, é outro problema. Nas próprias famílias existem, para não dizer na sociedade. Sempre vai existir! Nunca vai ser um parlamento que tenha só as virtudes do povo, e não os seus defeitos. Agora, a desmoralização não leva a nada, não chega a lugar nenhum, nunca! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na semana passada, todos nós, e disse bem o Ver. Nereu D’Ávila, fomos atacados de forma injusta com relação, não apenas aos nossos salários que foram divulgados de forma incorreta para mal informar a opinião pública, como também com relação ao nepotismo, dando a impressão para toda Porto Alegre, para todo Rio Grande do Sul, que apenas na Câmara de Vereadores de Porto Alegre é que existe o nepotismo. Eu não vi aqueles mesmos repórteres se dirigindo para a Assembléia Legislativa ou para o Executivo, tanto municipal como estadual; eu vi apenas a atenção desses repórteres voltada aqui para a Câmara Municipal.

Eu fiz uma nota no meu gabinete até porque, talvez, eu tenha sido um dos Vereadores mais atacados através de um repórter que penetrou no meu gabinete, de forma acintosa. Eu fiz uma nota que quero dar conhecimento a todos os Senhores. Eu quero ter o direito de ser digno e honesto e de ser respeitado. Eu não posso admitir que um repórter qualquer, buscando notoriedade a todo custo, invada o meu gabinete de trabalho e aja de uma maneira acintosa perguntando, não para bem informar, mas sim para passar para o público uma idéia equivocada de Câmara Municipal. Questionei o repórter sobre o porquê que ele e sua empresa de comunicação não se interessavam pelo real trabalho do Vereador; quais os projetos, que idéias defende; o que pensa sobre os sistemas de governo já que este assunto está em voga; não obstante, o repórter dava provas de que estava programado como um computador ou como um robô agindo com o objetivo apenas de destruir sem se preocupar a quem estava atingindo ou quais os malefícios que estava causando à sociedade como um todo. Enquanto isto, as opiniões distorcidas vão chegando para o público; é a questão dos salários, é a questão do nepotismo; do comparecimento às Sessões; das mordomias e de outras coisas mais. A Câmara vai se curvando e o poder se transformando, muda de mãos. Parece que a nossa energia está sendo sugada; estamos enfraquecendo. Outros se fortalecem às nossas custas. Essa inversão é ruim para todos nós e para a democracia que defendemos. Já ouvi pessoas dizendo que o trunfo é pagar para termos espaços, assim como faz o Governo Municipal, assim como faz o Governo Estadual, assim como faz a própria Assembléia Legislativa! Aliás, realmente, causou-me estranheza uma reportagem sobre nepotismo exclusivamente envolvendo a Câmara de Vereadores. Será que o nepotismo foi varrido nas outras áreas? Ou será que a sugestão que me foi dada é a mais correta? Temos que comprar espaços. Eu gostaria de saber a cifra correta que o Município e o Estado, junto com a Assembléia Legislativa, gastam em publicidade mês a mês nas diversas empresas de comunicação. Empresa é empresa. Eu tenho certeza de que os dados seriam alarmantes, principalmente daquelas empresas que têm no Poder Público a sua maior fonte de patrocínio. Isso, sinceramente, cheira muito mal. Aqueles que pensam que um simples Pedido de Informação poderia desvendar o mistério estão muito enganados. Foram vários os Vereadores que tentaram na Legislatura passada e não foram bem sucedidos, a exemplo do Ver. João Dib, que também fez Pedido de Informação a respeito do gasto com publicidade na Legislatura passada; e também este Vereador. Eu tenho aqui uma proposta: nós podemos fazer uma lei obrigando que todos os gastos com publicidade do Governo Municipal, passem pela Câmara; não para trancarmos a ação do Executivo, mas para termos como fiscalizar as verbas que saem, e que não são poucas. Basta vermos os horários noturnos da RBS TV, e nós vamos ver quantas vezes ali estão inseridas as propagandas do Executivo Municipal. E nunca pedi para não ser criticado pelas ações que desenvolvo, mas exijo que as informações sejam corretas, bem intencionadas, pois também sou jornalista e integrei a luta daqueles que propugnaram pela liberdade de imprensa. Eu sempre quis a liberdade, porque parecia-me ser a forma mais correta de lutar pela democracia que tanto amo. Começo a questionar-me, quando vejo essa liberdade de imprensa sendo explorada por pessoas que querem submeter o Estado, colocando-o sob o seu domínio. Tenho um passado repleto de trabalho do qual eu muito me orgulho. Não admito ser colocado no mesmo saco, onde honestos e desonestos são tratados de uma mesma forma.

A matéria, no jornal Zero Hora, do dia 06.03.93, não atendeu aos pedidos que fizemos à Direção da Empresa RBS, quando lá comparecemos, a liderança desta Casa e a Mesa. O reclamo dos Vereadores era para retificar a nota da mesma Zero Hora, do dia anterior. O que esse Jornal fez foi colocar novamente os vereadores a reboque da matéria mentirosa. O nosso salário jamais foi arbitrado em 92 milhões de cruzeiros. Nunca perdemos a consciência e nunca pensamos que deveríamos nos ater à Constituição Federal, pois se assim o fizéssemos estaríamos correndo o risco de devolvermos o dinheiro, indevidamente, recebido. A nota, que levamos à Zero Hora, não era uma resolução daquele momento, mas sim da antiga legislatura, que legou para nós a forma dos nossos reajustes, que são ligados ao reajuste dos Deputados Federais. Mais uma vez fomos desrespeitados como poder, mais uma vez mentiram para que a opinião pública ficasse mal-informada. Não tenho medo dos que vieram até aqui, e das conseqüências que possa ter, pois, quando resolvi erguer a bandeira do trabalhismo, eu sabia que estava erguendo a mesma bandeira de Getúlio Vargas. Não é mistério para ninguém que contra essa bandeira a família Marinho se ergueu várias vezes. Eram campos adversários nesta luta. Eu não me envergonho de estar no campo que Getúlio Vargas defendeu um dia.

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sabia que era necessário pedir licença para a RBS ao indicar meus assessores. Eu sou funcionário estadual e faz 20 anos que estou ouvindo dizer que o contribuinte é quem paga nossos salários. Esquecem de dizer que é o contribuinte também que paga salários e os altos ganhos da iniciativa privada. Nunca tem se dito isto. E mais, as empresas, na sua esmagadora maioria, todas, elas colocam também, e principalmente suas mães, seus pais, seus irmãos, sei disto, para abater imposto de renda, se aposentar, uma série de coisas. Isto, quem paga também é o contribuinte no preço final da mercadoria. Só ingênuo acha que isto se paga porque se paga. Portanto, lá eles colocam quem eles bem entendem nos cargos que bem entender, aqui, no meu gabinete mando eu e só eu, e devo uma explicação para o meu eleitor e para a cidade de Porto Alegre e só. O meu irmão, a partir de agora, vai cobrar para dar entrevista porque saiu muito bem. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que nunca tive nada a esconder e nada a dever. Todas as pessoas deste Município sabem muito bem que a minha companheira trabalha comigo há muitos anos. Eu confidenciava ao Dr. Jair Soares, semana passada, que ela saiu do Estado, onde ela é efetivada, para acompanhar-me e fazer campanha comigo em 1982, quando resolvi concorrer pela 1ª vez a um cargo de Vereador nesta Casa, e desde aquela época, ela está todos os dias trabalhando no meu gabinete, atendendo como advogada que é. Se isto é vergonha, realmente eu estou expondo, este é o nepotismo que faço, e tenho que dar satisfações deste nepotismo à cidade de Porto Alegre. Estou dando, neste instante, exatamente esta notícia para a cidade de Porto Alegre, porque aqui estão todos os representantes da cidade de Porto Alegre. Não tenho que dar nenhuma satisfação para a RBS e para nenhum repórter que está ainda no cueiro e que tem muito que caminhar ainda, como eu caminhei para chegar onde estou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero aproveitar esta primeira oportunidade, ao usar esta tribuna, para falar da minha região que é a grande Cruzeiro. Sou solidário ao Ver. Luiz Braz porque também tenho um irmão no meu gabinete. Lembro muito bem num período em que sofri um acidente, precisava de uma pessoa para carregar a minha pasta e dirigir o meu carro. No período de campanha, quando se diz que temos muitos amigos, mas na verdade, quando não se tem o dinheiro para financiar a campanha, não encontramos amigos. Meu irmão, muito bem empregado há 8 anos numa mesma empresa, resolveu abraçar a minha candidatura e não escondo de ninguém: ele trabalha comigo porque merece. Digo mais: é um dos que mais trabalha no meu gabinete. Sou solidário àqueles Vereadores que possuem parentes, porque, na verdade, cabe a nós indicar os Cargos de Confiança.

No dia 25 de fevereiro, fiz um Pedido de Providências, nesta Casa, a respeito de um problema que é do conhecimento de todos. Várias vezes ouvi Vereadores citarem a Vila Cruzeiro e Santa Tereza, mas quero dizer a esses Vereadores que temos todo o conhecimento do que acontece naquela região. No dia citado, fiz um Pedido de Providências para a canalização da Sanga da Morte na Vila Grande Cruzeiro. No dia 03 de março quem acompanhou o RBS Cidade viu que este fez uma grande reportagem a respeito daquela sanga. Nos dias em que chove todo o seu leito deságua no Arroio Chuí, que sempre está entupido, porque as águas levam galhos, madeira, guarda-roupa e tudo o que encontram pelo caminho, o que causa alagamento nas casas. Quero parabenizar o Executivo que, assim que tomou conhecimento desse Pedido de Providências mandou uma equipe fazer uma avaliação. Os moradores da vila me procuraram para pedir apoio aos Vereadores para esse Pedido de Providências. Aproveito a oportunidade para comunicar aos nobres Vereadores ligados ao esporte que fiz um requerimento para o desarquivamento de um projeto apresentado em 1991 sobre um campeonato municipal de futebol de campo. Gostaria do apoio dos Vereadores. Tenho prestado atenção que quando se tem um orador, um vereador que vem usar a tribuna, existem vereadores que, não sei se é por hábito ou por cacoete, não prestam atenção ao orador. Eu encerro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Mário Fraga.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quer endossar, também, as palavras do que aqui, antes, se referiram e, principalmente, o tempo de Comunicação do meu Líder Nereu D’Ávila que colocou muito bem e que eu endosso, tremendamente, suas palavras. A respeito do nepotismo também quero colocar que a minha companheira também trabalha no gabinete e, infelizmente, não é a chefe do gabinete porque não tem a qualificação necessária, porque quando a tiver, possivelmente, será a chefe de gabinete. O que importa aos outros se o dinheiro a ser pago para a minha companheira ou para outra pessoa é o mesmo? Vai sair do município, vai sair do contribuinte e vai nos render o que a gente quer, que é o trabalho no gabinete. Eu acho que, como o meu antecessor Luiz Negrinho falou que o irmão dele é a pessoa de confiança dele, na minha companheira eu também tenho a minha pessoa de confiança. Eu acho que quem não traz o seu parente é porque, infelizmente, não tem ou não quer tirar de outro local, porque nós estamos aqui de passagem. Eu não tenho dúvidas disso. Aqui é a nossa passagem. Quatro anos, oito anos, doze anos e até se chega a vinte e quatro anos, mas se passa. Temos que trazer para nos assessorar os melhores possíveis, e, eu vejo na minha companheira uma das melhores para me assessorar.

Quero, depois disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudar o dia 08 de março, o Dia Internacional da Mulher. Hoje faço a homenagem às mulheres desta Casa e, principalmente, a três companheiras minhas de Plenário: Ver.ª Clênia Maranhão, Ver.ª Helena Bonumá e a Ver.ª Maria do Rosário que está presente. Eu acho que a luta das mulheres todo esse tempo, nessa campanha eleitoral em que nós, 30 homens, passamos aqui, o companheiro Darcy também está presente, primeiro suplente do PT, a luta que a gente passa para conseguir chegar a vencer uma eleição é grande. Então, a minha homenagem, hoje, às minhas três companheiras de Plenário. Meus parabéns a todas as mulheres e felicidades neste dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho efetivamente nenhuma pessoa da minha família trabalhando em meu gabinete, mas quero me solidarizar com aqueles, na escolha livre, colocam alguém de sua confiança, da sua família para trabalhar, eu não tenho porque tenho outra forma de acompanhamento.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago aqui um assunto que acho da maior gravidade possível no Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, acho eu, isso o Ver. João Dib sempre coloca também, tem como sua principal atribuição a fiscalização dos atos do Executivo e a Lei Orgânica do Município em seu art. 56 diz o seguinte: os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe a Câmara dispor com a sanção do Prefeito são: contratos e atos assemelhados. Esta Emenda é minha, Sr. Presidente, e eu coloquei atos assemelhados porque quando se tranca o contrato eles põem carta contrato, carta compromisso e terminam não mandando para a Câmara Municipal de Vereadores. O resultado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que baseado num parecer do Dr. Perim, em 1991, quando ele tratava do aluguel de uma escola, o Executivo, depois da Lei Orgânica, já assinou 117 contratos ou convênios e não mandou, até hoje, nenhum, aqui, para esta Casa.

Tem uma Lei aqui, Sr. Presidente, é um convênio que autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul em implantar o telefone do doador. Assinam 117 contratos e lá no meio mandam um que é o telefone do doador de órgãos e diz o Sr. Prefeito Municipal, em sua resposta, que assinou somente três convênios, mas que ele achou que não era interessante mandar para cá e etc. É interessante, quando o Dr. Tarso era Vice-Prefeito, ele discutiu comigo por diversas vezes, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, não me lembro se com o Ver. Clóvis Ilgenfritz também, porque ele achava que deveria mandar. Fizeram um acordo comigo, na época, como Presidente de Comissão, que iriam mandar. No parecer do Dr. Perim, ele diz que a partir de determinado momento não se mandou mais e como ninguém reclamou, eles resolveram não mandar mais. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminhei hoje ao Presidente Wilton Araújo pedido para que a Auditoria veja novamente esta questão, mesmo que isso seja considerado - segundo disse o Dr. Perim - inconstitucional. Até hoje, não foi argüida a inconstitucionalidade da Lei Orgânica.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dependendo do que for defendido pela Auditoria desta Casa, eu, individualmente como Vereador, ou pela Comissão de Orçamento e Finanças, encaminharei um pedido ao Tribunal de Contas para que não mais registre contratos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até que sejam encaminhados a esta Casa estes contratos para a aprovação.

Independentemente deste Plenário, encaminharei diretamente ao Tribunal de Contas da União, Ministro Fernando Gonçalves, conhecido como Ministro atento a essas coisas, informação de que os convênios assinados pelo Governo Federal, que deveriam passar por esta Casa, não estão passando. Serei antipático e, provavelmente, algum recurso deixará de vir a Porto Alegre ou será adiado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro desta mesma linha, o convênio que autorizou e que está sendo extremamente discutido sobre a necessidade ou não de exame nos viadutos e recuperação dos mesmos foi firmado com a Universidade que é uma instituição acima de qualquer suspeita. Mas, rigorosamente, não é com a Universidade, é com a FUNDATEC e ela está repassando o trabalho para profissionais autônomos que estão prestando serviço de recuperação dos viadutos que são obras que têm estrutura para duzentos, trezentos anos, e dez, quinze, vinte anos depois já estão sendo reexaminados. Se discute, inclusive, da procedência desta reavaliação destes viadutos.

Então, também o convênio não me consta que tenha passado por aqui. A menos que tenha passado estaria legal este convênio, inclusive com repasses a profissionais liberais.

O SR. ARTUR ZANELLA: E a resposta do Sr. Prefeito ao meu pedido de informações ainda é mentirosa porque diz o seguinte: “que o Município, desde a promulgação da Lei Orgânica, ocorrido em 21 de setembro de 1990, celebrou apenas 3 convênios com os outros membros da Federação e todos com o Estado do Rio Grande do Sul, o que não é verdade. Como na sua maioria não versavam sobre as hipóteses prescritas na norma orgânica, não foi solicitada manifestação legislativa. Todavia um deles foi encaminhado, cujo teor e legislação autorizava, remetemos em anexo”. Veja que o Sr. Prefeito mandou para cá, ele assinou convênio e assemelhado, com o Pronto Socorro; este da FUNDATEC; assinou como Governo do Estado sobre a utilização da área do Porto e aqui não aparece. Pensam que eu não leio jornal. Eu tenho tudo isto documentado. Estou alertando a liderança do PT para que depois não tragam coisas assim: Ah, mas está bloqueado o recurso tal. Podem bloquear, eu vou assumir esta responsabilidade. Agora, eu não vou aparecer no Tribunal de Contas daqui a um tempo como omisso. Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Artur Zanella, a Administração do PT parece que descobriu a Engenharia agora. Em 1984 fizemos um trabalho com os engenheiros da SMOV, levantamos com macacos hidráulicos, trocamos os calços (sic), e não houve necessidade, nenhuma, de professores da Universidade e nem de empresas particulares. É só olhar ali no Açorianos que está lá a firma BPT. O Engenheiro Volnei é o responsável técnico.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, o parecer, Sr. Presidente, diz assim: “compra que se advirta que não se está acoimando de inconstitucional o inciso 7º do art. 56 da Lei Orgânica. Mas dando-lhe interpretação condizente com o princípio da separação dos poderes. Acentuando que a celebração de contratos é da esfera e competência exclusiva do Executivo.

Então, aqueles contratos - inclusive anda um aí, com a Carris - eles mandam o que eles querem. Por quê? Porque aquele é um convênio que já devia ter acabado, então, como não querem ter o problema lá, mandam para cá. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa está abrindo mão daquilo que lhe é mais inerente, que é a fiscalização das obras públicas. Não vem nada mais para esta Casa; ninguém aqui sabe o que acontece. Eu acho que das contas do Prefeito Collares, ainda não chegou a última. Então, não tem como fiscalizar 4, 5 anos depois. Então, estou trazendo esse resultado desse Pedido de Informações, que só concorda com aquilo que eu já sabia, isto é, que não estão mandando. E eu imaginava que o Vice-Prefeito Tarso Genro fosse coerente com o atual Prefeito. Ele, como Vice-Prefeito, achava que tinha que mandar, participou de negociações para mandar alguns, agora, não quer mandar mais nenhum, dizendo que há uma separação de poderes o que, evidentemente, existe. Agora, a fiscalização é nossa, e nós vamos abrir mão dela se nós quisermos, com o que nós estaremos dando as costas para o mandato que o povo de Porto Alegre nos concedeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para solicitar à Mesa da Câmara Municipal providências no sentido de oficiar ao Sr. Prefeito Tarso Genro e ao Vice-Prefeito Raul Pont para que esclareçam a este Legislativo as razões de terem, publicamente, declarado que vão devolver diferenças de vencimentos e que não estão de acordo com a sistemática adotada pela Câmara Municipal para a remuneração dos Srs. Vereadores.

Do meu ponto de vista inicial, é um ato da mais deslavada demagogia e que visa apenas, e de forma extremamente apolítica e desleal, inclusive, para com esta Casa, jogar a opinião pública contra os Vereadores, como se os Srs. Tarso Genro e Raul Pont estivessem num olimpo particular de honestidade, de lisura, de legalidade e nós não passássemos, aqui, de uma quadrilha de malfeitores.

Há uma Resolução assinada por mim, como Presidente da Casa, em 30.09.92, que fixa a remuneração mensal do Prefeito Municipal de Porto Alegre no período de 93 a 96 será igual a 1,5 vezes a remuneração mensal do Vereador de Porto Alegre. Esta é a lei e é isto que o Prefeito Tarso Genro vai receber. Resolução assinada por mim, como Presidente desta Casa, fixa para o Vice-Prefeito Raul Pont, no período de 93 a 96 dois terços do subsídio do Prefeito Municipal.

Não tenho a menor dúvida que a nota saiu na Zero Hora dizendo que os Vereadores iriam ganhar 92 milhões estava eivada de maldade, de veneno, de jogar este Legislativo contra a opinião pública quando sabidamente, se analisado todo este País e o que ocorre em gaiolas de ouro, o que ocorre no Rio de Janeiro, por exemplo, na Câmara Municipal onde os Vereadores chegam a ter 3 automóveis, 60 funcionários, 100 litros de gasolina por semana; o que ocorre em Belo Horizonte; o que ocorre aqui no interior, em Câmaras Municipais que funcionam uma hora por semana, uma hora em cada 15 dias e que os Vereadores ganham 30 ou 40 milhões de cruzeiros.

Na realidade toda a má-vontade foi criada em cima da Resolução que fixou a remuneração dos Vereadores, 75% do que ganha um Deputado Estadual, é a lei maior, é a Constituição. Apenas a nossa Resolução, e aí está a maldade feita contra esta Casa, que vai acabar virando o feitiço contra o feiticeiro, o que eu pretendia, e a Mesa que comigo operava, e as lideranças da Casa é que, fixado em 75% o reajuste dos Vereadores, fosse feito de dois em dois meses, junto com os funcionários municipais, evidente que respeitando 75% do que ganha um Deputado Estadual.

E vai ocorrer agora, pois fui Deputado, o Pedro Américo foi Deputado, Lauro Hagemann foi Deputado, é que lá na Assembléia os reajustes são mensais e muitas vezes quinzenais. E eu vi um Deputado Federal discutindo a questão da Câmara dizer, com a maior cara-de-pau na televisão que um Deputado Federal hoje ganha 79 milhões de cruzeiros. Mas, como um Deputado Federal ganha 79 e os Deputados Estaduais ganham 76? Setenta e seis não é 75% de 79, então, o Deputado Federal está ganhando mais de 100 milhões de cruzeiros. Eu não me importo se está ganhando 200, 300 ou 500 milhões, é um problema deles, mas não podem mentir para a população, mistificar.

Essa história, do Sr. Tarso Genro e do Dr. Raul Pont dizerem que não irão aceitar o que ganham os Vereadores, com base nos 75% dos deputados, e que vão optar pelo reajuste dos servidores municipais, é balela e, além de balela, é demagogia. Eu vou dar números. Os Vereadores de Porto Alegre, pelo que ganham atualmente, proporcionam ao Sr. Tarso Genro, como Prefeito da Cidade, um salário de 85 milhões de cruzeiros e ele vai receber, sim, não vai devolver coisa nenhuma. E o Sr. Raul Pont ganha 2/3 de 85 milhões. Agora, se eles optarem pelo reajuste dos servidores, o Sr. Tarso Genro passa para 109 milhões de cruzeiros e ele não vai querer dizer para mim que ele vai jogar a honra da Câmara Municipal de Porto Alegre contra a população, porque ele é um dos homens mais honestos que pisam neste território. Não, se ele assim o fizer, primeiro, estará contra a lei. Ele não pode ganhar mais do que uma vez e meia do que ganha um Vereador. Se o Vereador ganhar 20, ele irá ganhar 30. E se ele vier com esta história da opção pelo reajuste dos servidores municipais, por pura demagogia, ele estaria, eventualmente, legislando em causa própria, porque ao invés de 85 milhões, ganharia 109 milhões de cruzeiros e o Sr. Raul Pont ganharia 2/3 de 109 milhões. A realidade é essa.

Nesse sentido, Sr. Presidente, para resguardar a decência e a imagem desta Casa, pediria a V. Ex.ª que oficiasse ao Sr. Prefeito para que informasse, oficialmente, ao Legislativo ao qual deve, por respeito e cortesia, pela soberania entre os poderes, informar de decisões que toma calcadas em legislação municipal. O Sr. Tarso Genro e o Sr. Raul Pont ganham o que ganham, não por acaso, eles têm os seus subsídios alicerçados em leis votadas e aprovadas por esta Câmara Municipal e promulgadas pelo seu Presidente. Então, pediria que eles informassem, oficialmente, o que pretendem fazer com os seus subsídios: se receberam aquilo o que têm direito? Se querem alterar a lei? Para que se torne público depois, para que não fique aí fora o seguinte: o Prefeito e o Vice-Prefeito, os coitadinhos, estão ganhando muito pouquinho.

O Sr. Elói Guimarães: Teriam declarado isso?

O SR. DILAMAR MACHADO: Declararam publicamente, os jornais publicaram, as rádios divulgaram, as televisões televisaram que eles vão receber o índice de reajuste dos servidores e não o que consideraram aí uma tramóia dos Vereadores. Nós estamos, literalmente, dentro da lei, com os 75% do que ganham os Deputados Estaduais. O Sr. Prefeito vai continuar, literalmente, dentro da lei, ganhando uma vez e meia o que ganha um Vereador e o Dr. Raul Pont, 2/3 do que ganha o Prefeito, o resto é demagogia. Por derradeiro, eu quero reabrir, Sr. Presidente Wilton Araújo, a idéia de V. Ex.ª de que esta Casa elabore, tendo em vista a maldade da divulgação da visita que o Presidente, a Mesa e as Lideranças fizeram aos meios de comunicação, que, ao invés de informarem a opinião pública sobre o que realmente está acontecendo nesta Casa, nos colocaram aqui como um bando de incompetentes, de desonestos e que recuamos porque a imprensa noticiou que íamos ganhar 92 milhões de cruzeiros. Continuo dizendo, se a imprensa continuar publicando, eu vou oficiar ao Presidente da RBS e da Caldas Júnior para que subsidie o resto dos meus vencimentos, porque eu não estou ganhando o que estão dizendo. E que informem claramente à opinião pública. Eu não tenho medo de dizer o que o Vereador ganha, porque eu fui eleito pelo povo. Para que se informe claramente a opinião pública para que não perdure essa imagem de que se está fazendo alguma coisa mal feita e para que outras pessoas posem de bonzinhos, quando, na realidade, se se fazem os cálculos, estão querendo é ganhar mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Sr.ª Maria do Rosário, tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes.

Amanhã, nós realizaremos nesta Casa uma Sessão Solene com o objetivo de tratar de homenagear a luta das mulheres pela passagem do 8 de março. No entanto, parece-me que essa Sessão deve refletir, no dia 8 de março, o momento que vivem as mulheres brasileiras e, particularmente, as mulheres da nossa Cidade.

O 8 de março é objetivamente um momento de reflexão, de unidade, de luta e de resgate que as mulheres fazem, contrárias a sua situação de opressão específica. Ele se realiza todos os anos a partir de 1910 para lembrar as mulheres e os homens, os progressistas de todo o mundo de um fato ocorrido em 1857, quando trabalhadoras operárias morreram queimadas dentro da sua fábrica, quando realizavam uma greve por redução da jornada de trabalho e por melhores condições de trabalho. Se, naquele momento, no século passado, as mulheres lutavam contra a opressão de classe a que eram submetidas e a opressão de gênero a que eram submetidas. Passados muitos e muitos anos, mais de um século, estas lutas permanecem colocadas para todas as mulheres, particularmente, nós mulheres do terceiro mundo.

Em cada 8 de março, uma união se consolida no sentido de lutarmos com os nossos companheiros e com o conjunto dos trabalhadores por uma vida melhor. Muitos avanços nós já conquistamos. Se vamos pensar, 30 anos atrás, sair sozinha, alugar um apartamento, trabalhar fora, estudar, eram direitos que não eram assegurados à metade feminina do gênero humano. Mas estas conquistas foram obtidas não sem muita luta, não são dádivas, mas absolutamente se deram no desenvolvimento da sociedade e com as mulheres, grandes mulheres, e grupos de mulheres forçando a barra e se empenhando pelos seus direitos. Talvez, muitos não saibam, porque a história oficial não conta, que Nizia Floresta, em 1832, deflagrou uma campanha para que as mulheres tivessem possibilidade de estudar. Talvez, muitos não saibam que, até 1934, as mulheres não votavam neste País e que Berta Lutz, entre tantas e tantas mulheres, defendeu esta conquista e a obteve. Ainda tantos não sabem e pensam que os nossos direitos sempre foram iguais. Se muitos direitos já conquistamos e se isto foi fruto da luta, muito ainda temos nessa caminhada. Existem direitos na lei que não são verdadeiros no cotidiano, na vida. Esta Casa tem compromissos de denunciar e conhecer a realidade em Porto Alegre e no Brasil. A nossa Porto Alegre faz parte também de uma situação de amarga violência contra a mulher. Os jornais nos trazem a denúncia de 14 mil casos registrados de violência contra a mulher entre 91 e 92 e quantos não estarão sem registro por falta de incentivo a que as mulheres, que são vítimas de violência, 80% delas, dentro de sua própria casa, tenham a oportunidade de fazer a denúncia em espaços que lhes proporcionem a liberdade e a condição de dizer da sua vida, porque uma mulher vítima de violência não é só vítima no seu corpo, mas é vítima na sua moral, nos seus direitos mais profundos, na sua existência mais plena de ser humano. Essas questões da opressão da mulher nos reportam para a necessidade, como legisladores deste Município, de defendermos um atendimento, o mais amplo possível, de creche pública, questão essencial para que as mulheres possam estar presentes, se desenvolvendo no mercado de trabalho. De cada 3 brasileiros, hoje, no mercado de trabalho, um é mulher. Não podemos e não devemos mais ser chamadas de minoria. A valorização é urgente, e precisamos, a partir dos espaços institucionais e das entidades não governamentais, realizar uma campanha muito forte, cultural e ideológica, de valorização da figura da mulher na nossa sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: É sugestão do Ver. Dilamar Machado que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal. É interessante e a Mesa passa a estudar essa hipótese. As Lideranças me parece que apóiam esse tipo de ofício, mas nós vamos aprofundar durante esta tarde. Há disposição da Mesa de colocar, de uma vez por todas, a verdade e a realidade, numa relação fraterna, mas muito responsável, entre os poderes.

Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um homem extremamente paciente, às vezes, pode não parecer, mas estou profundamente irritado com o Ver. Dilamar Machado. Quando eu li o absurdo da notícia, eu até achei que o Prefeito Tarso Genro não faria aquilo, mas o Dr. Raul Pont, Vice-Prefeito da Cidade, esse sim. Ele até vai responder para mim e para o Ver. Isaac Ainhorn, na Justiça, no próximo dia 29, o seu destempero. Mas eu fiquei profundamente triste com o Ver. Dilamar Machado, porque eu queria, com aquela tranqüilidade, com aquela paciência que eu tenho, esperar os acontecimentos para ver se não seria feito novamente o que foi feito no ano passado, em maio, quando o Prefeito Olívio Dutra recebeu a mais; em junho e julho também recebeu a mais, porque houve falhas na Secretaria de Administração. E o Ver. Dilamar Machado me tira esta oportunidade, porque eu tenho quase certeza, Vereador, que repetiriam o mesmo erro e, aí, então responderíamos a nota tão desastrada emitida ontem, que, creio, não ter sido feita pelo Prefeito e, sim, pelo Vice-Prefeito.

Mas, de qualquer forma, já aconteceu e temos que arcar com o ônus da falta de responsabilidade, de seriedade daqueles que têm que nos dirigir o destino.

O Ver. Zanella falou das concorrências que não são encaminhadas para aprovação nesta Casa. Tenho falado constantemente em balanços que não chegam nesta Casa. Já chegou o mês de novembro, mas estão faltando os meses de dezembro, janeiro. Daqui a uns dias, estará faltando fevereiro também. Mas a gente vai sendo curioso, atento e olhando e perguntando. Eu fiz um Pedido de Informações à Prefeitura de qual o custo da publicação denominada “Prestação de contas da Administração Popular 89/92”, discriminada segundo impressão, projeto, etc. Eles não me responderam e estou reiterando a solicitação. Não responderam porque deve ser uma matéria excessivamente cara. Papel gessado, fotos coloridas, até de coisas que não aconteceram.

Mas também perguntei - já que não prestam contas à Câmara Municipal -, qual o custo da apresentação do cantor Paulinho da Viola no Largo Glênio Peres no dia 17.12.92, discriminando o valor do cachê, som, iluminação, palco e outros. Esta eles responderam. O cantor Paulinho da Viola custou tão-somente Cr$ 77.000.000,00; mais Cr$ 22.596.000,00 de passagens aéreas; mais Cr$ 2.000.000,00 de cachê para o Sr. Wilson Neve dos Santos; mais energia elétrica, que foram Cr$ 667.000,00; direitos autorais de Cr$ 4.000.000,00; segurança, Cr$ 5.000.000,00; - para que serve a Guarda Municipal? - transporte urbano, Cr$ 2.370.000,00; sonorização, Cr$ 7.300.000,00; iluminação cênica, Cr$ 2.400.000,00; cachê do Quarteto de Cordas de Porto Alegre, Cr$ 3.000.000,00; hospedagens, Cr$ 4.775.000,00. Total, pouco mais de Cr$ 131.000.000,00, em dezembro do ano passado. Coloque-se aí a inflação de dezembro, janeiro, fevereiro, e então teremos, provavelmente, uns Cr$ 400.000.000,00. Ora, com estes 131 milhões de cruzeiros dá para dar 5 mil vales-refeição daquele projeto que o Prefeito vetou. E cinco mil vales-refeição, multiplicados agora por três, são quinze, porque o vale-refeição vale Cr$ 28,00. Quinze mil vales-refeição atenderiam todos os beneficiados pela emenda aprovada por esta Casa e ainda sobraria alguma coisa. E ele diz que se fez a emenda e não indicou como pagar a despesa. Com Paulinho da Viola a coletividade municipária ficava melhor e até sairia mais barato se ele trouxesse a conta para a Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, pelo PTB, a palavra com o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos que voltar a esta tribuna, em nome do PTB, para lamentar a continuidade dos ataques sofridos por esta Casa, pelos grandes órgãos de comunicação do Estado do Rio Grande do Sul que, lamentavelmente, prestam um desserviço à sociedade rio-grandense.

Uma mentira, depois de colocada, dificilmente é recomposta. E nós vimos a realidade quando estiveram nas redações dos principais jornais as Lideranças dos Partidos, a Mesa desta Casa, e ainda foi dada a imagem de que, na realidade, nós tínhamos retrocedido numa posição para satisfazer os veículos de comunicação. Uma grande mentira. Lamentavelmente, isto não está à altura do povo rio-grandense, este tipo de imprensa não está à altura do povo rio-grandense. Não faz parte da nossa história, e nós lamentamos profundamente que isto se preste a um desserviço profundo à nossa sociedade, à educação deste povo. De outra maneira, nós temos que lamentar profundamente a manifestação do Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, no exercício da Prefeitura, na ocasião em que de forma tão deplorável, quis tirar proveito da situação levantada pelos grandes meios de comunicação. Este tipo de postura política não é positiva, é demagógica, e faz com que as pessoas, a sociedade, nos olhem de maneira errada, de maneira equivocada. Não cabe a homens públicos, a políticos, quererem tirar proveito de situações como esta. Nenhum membro desta Casa, nenhum membro do Executivo, tem o direito de querer se aproveitar de uma situação demagógica. Nós sabemos da responsabilidade que está imbuído este Plenário. Nós sabemos da seriedade com que todos os Vereadores desta Casa, eleitos, que assumiram a partir de 1º de janeiro, estão envolvidos no seu trabalho. Tenho certeza de que nenhum dos representantes do partido do Governo, com assento nesta Casa, aquiesceu à manifestação de seu Prefeito ou Vice-Prefeito, porque ela é deplorável em relação a nós, Vereadores, e nós não devemos aceitar tal postura. Não é este tipo de política que eu quero fazer. Não é este tipo de política que o Partido Trabalhista Brasileiro apregoa ao longo dos anos, e não é este tipo de política que os nossos colegas de Bancada querem fazer. Nós queremos fazer um trabalho sério, responsável e honesto, que dignifique o trabalho deste Legislativo. É por isso que temos aqui comparecido em todas as Sessões deste Plenário, como dever de responsabilidade para com os eleitores que nos elegeram. Por isso quero deixar registrado o repúdio a tais manifestações. O Partido Trabalhista Brasileiro volta a frisar: não pode aceitar que pessoas, que homens públicos queiram se aproveitar de momentos desse tipo, e reiteramos aqui aquela posição já firmada, de que temos que buscar o trabalho sério, responsável e honesto, e é este trabalho que os meios de comunicação também têm que fazer em relação a esta Casa. Nós estamos imbuídos de seriedade, de honestidade e de trabalho, e queremos que os meios de comunicação também estejam imbuídos desse espírito e saibam nos respeitar como tal.

O fato de que colegas Vereadores nossos, de outras bancadas, tenham parentes seus trabalhando no seu gabinete, me parece perfeitamente justificado na medida em que eles trabalham nos cargos de confiança do Vereador, e eles trabalham aqui; se alguém tiver um parente no seu gabinete que não trabalhe, que aqui não compareça, aí sim, mas pelo que temos conhecimento todos que estão aqui trabalham. Se tivéssemos que falar em nepotismo teremos que, primeiro, questionar uma campanha maciça dos meios de comunicação contra o Governador de Estado e a sua esposa, ou contra outras pessoas de outras áreas. Mas, temos que ter, de fato, o respeito por todos aqueles que produzem e que trabalham.

Para finalizar, gostaríamos de aqui fazer o registro, hoje, pelo Dia da Mulher, e amanhã haverá uma Sessão Solene nesta Casa, e poderemos, então, fazer uma manifestação mais profunda. Mas deixamos registrado aqui, os nossos votos de que o Dia da Mulher se repita por todos os dias, como se reveste nas relações da sociedade a participação de todos os segmentos, e que todas as mulheres, as que trabalham, as colegas Vereadoras, as que trabalham em outras áreas e as que trabalham em seus lares sejam homenageadas, de fato, por tudo aquilo que produzem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar passar esta oportunidade para trazer aqui a minha repulsa às atitudes que tomam petistas que se aproveitam de notícias equivocadas para, cada volta e meia, apresentar umas propostas demagógicas e irresponsáveis. A minha veemente contradição a este tipo de coisa; assim não se constrói democracia, assim não se constrói liberdade e assim é que este País vai muito mal. E eu tenho dito o prazer de ter participado na Mesa, como integrante da mesma, na legislação anterior, fui o primeiro Vice-Presidente da gestão Antonio Hohlfeldt, e o primeiro Vice-Presidente da gestão Dilamar Machado. E a notícia que saiu dos salários, foi simplesmente equivocada, porque Porto Alegre é, talvez, uma das únicas cidades deste País que apresenta dois limitadores para o vencimento das câmaras municipais. O primeiro limitador é constitucional, e não me venham dizer que tenho que botar na lei assim: “fica autorizado reajuste de tanto, limitado ao que diz a Constituição Federal”, porque senão toda vez que eu aumentar salário-mínimo neste País tem que botar: fica autorizado, etc e tal. Se está numa lei maior é para ser cumprido. O que diz a Constituição Federal: “Emenda nº 1 - os Vereadores das capitais não poderão receber mais do que 75% do vencimento do Deputado Estadual”. Portanto, se o Sr. Raul Pont entendeu diferente, é ignorante, ele não leu a Constituição. Não se pode receber mais do que 75%. Um dos aspectos dos equívocos da nossa notícia. Em segundo lugar, a Câmara Municipal de Porto Alegre - volto a dizer - é talvez uma das únicas deste Estado que tem outro limitador, além dos 75%, que é o reajuste dos vencimentos do servidor público municipal. Significa dizer que se o vencimento, se o reajuste é menor do que os 75% do deputado, então vamos ter salários menores do que 75%, simplesmente.

E, para finalizar, a partir de fevereiro eu não estou percebendo como Vereador. Eu posso fazer, aqui, uma demagogia desgraçada, mas sou um homem sério e responsável: nós temos um limitador de 75% e não podemos passar disto. E, além disto, temos um outro limitador: não podemos ultrapassar o reajuste do servidor. A Mesa anterior agiu com correção, os Vereadores da Legislatura anterior votaram com correção, o resto é demagogia barata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para estranhar, ou eu estava distraído, o que eu não creio, mas eu não fui chamado como último orador do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Peço escusas a V. Ex.ª, porque eu assumi neste instante a Presidência, nós então chamamos V. Ex.ª. A falha foi desta Presidência que não estava presente e que não verificou que V. Ex.ª não havia sido chamado. Quando eu assumi, o Ver. Dilamar Machado usou o período de Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então está. Foi só para me certificar que foi um desentendimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não Sr. Presidente, eu desisto. Foi só para mostrar que eu estava presente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal para verificação de “quorum”.)

(O Sr. Wilton Araújo assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Há 25 Vereadores presentes. Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

Antes de passarmos ao primeiro Projeto da Ordem do Dia, a Mesa apregoa Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando votação destacada da expressão “…doenças neurológicas do tipo degenerativo (…) Diabete melitus, doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica...” constante do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/92.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0693/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/92, do Ver. Mano José, que altera o inciso I do parágrafo 1º, do artigo 93 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PARECER

- da CFO, Rel. Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição parcial do Veto Total;

- da COSMAM, Rel. Ver. Eliseu Santos: pela manutenção do Veto Total.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Finanças, aqui registrado, parece não espelhar exatamente o que ocorreu na oportunidade. Não sei se a votação do Veto poderia ser adiada, já que o relator, Ver. Antonio Hohlfeldt não se encontra presente. Em síntese, nosso parecer era pela rejeição parcial do Veto, mantendo-se o Veto em relação às expressões: “doenças neurológicas do tipo degenerativo, diabetes melitus e doença broncopulmonar obstrutiva crônica.” Isto é o que a Comissão pretendia que fizesse, e está o contrário.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma certa dúvida, com relação à votação do Veto. Como foi Veto Total, eu não lembro de termos tratado Veto Total desta forma. Aceitarmos parcialmente um Veto Total. Acho que, quando chega o Veto Total, ou nós aceitamos, ou rejeitamos. Se é o Veto Parcial, tudo bem, mas o Veto Total eu nunca vi ser tratado desta forma aqui.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, minha memória me conduz a algumas votações, aonde, realmente, houve o destaque de parte tanto do projeto e veto, mesmo sendo Veto Total. O destaque se dá, e pode em muitos casos resolver questões. De acordo com o § 2º, do art. 117 - do Regimento Interno - as razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por partes, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. Nesse sentido, há pareceres da Auditoria da Casa dando a interpretação de que esse artigo estaria amparando a vontade do Ver. Pedro Ruas, por isso a Mesa dá prosseguimento. Se bem entendo, a preocupação do Ver. João Dib é no sentido de que o Destaque apresentado pelo Ver. Pedro Ruas seria o inverso daquilo que é recomendado pela Comissão?

O SR. JOÃO DIB: A Comissão é que redigiu mal. A Comissão quer que permaneça e penso que seja isso que o Ver. Pedro Ruas também quer.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O art. 117, no seu § 2º, diz que as razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto será feita por parte vetada. Só que a parte vetada, aqui, foi o todo. Se a parte vetada foi o todo, quando o veto é parcial, acontece dentro de dois artigos diferentes, razão para o § 2º, nessa interpretação que foi dada pelo Ver. Pedro Ruas. Mas, aqui, a parte vetada foi o todo. Então, tem que ser votado, exatamente, o todo.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro desta mesma linha de raciocínio do Ver. Luiz Braz, eu entendo que o § 2º, do art. 117, quando diz que as razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por parte vetada, é um projeto que tenham mais de um artigo ou mais de um parágrafo. No caso, o que o Ver. Pedro Ruas está pretendendo, é destacar expressões e, aí, eu tenho minhas dúvidas se a própria lei maior, a Constituição Federal, permite destaque de expressões. É essa a minha dúvida que eu gostaria que, colaborando com a Mesa, fosse suscitada junto à Auditoria da Casa para que esclarecesse se é possível destaque de expressões porque, rigorosamente, ao que consta, não é possível. A intenção do parágrafo 2º, do art. 117 é num projeto em que tenha vários artigos e parágrafos. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a sugestão de V. Ex.ª e já está solicitando à Auditoria que se manifeste rapidamente sobre esta questão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): No sentido de agilizar o processo, a proposta aprovada pela Câmara deu uma nova redação ao inciso primeiro, do parágrafo primeiro, do art. 93, da Lei nº 133 e nós, Vereadores, temos em mãos o veto total a este inciso, mas nós não temos em mãos o que diz o inciso primeiro, do art. 93 da Lei nº 133. Então, para saber o que foi acrescentado e o que o Prefeito estaria vetando, para não eliminar de vez o próprio inciso, acho que é interessante que se esclarecesse o que foi alterado.

O SR. PRESIDENTE: Se é do Estatuto dos Funcionários Públicos, nós já vamos providenciar para bem esclarecer o Plenário antes da votação.

Nós, enquanto a Mesa providencia, tanto na Auditoria quanto na solução ou na boa informação que V. Ex.ª nos solicita, vamos iniciar a discussão e oportunamente vamos colocando, antes da votação, todos os pontos.

Com a palavra o Ver. Eliseu Santos, para discutir.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui para rejeitar o projeto e aceitar o veto, porque foi acrescentado ao primeiro parágrafo: doenças neurológicas do tipo degenerativo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que é a AIDS, diabete melitus, doença broncopulmonar obstrutiva crônica e quaisquer moléstias infecto-contagiosas. Dentro dessas quaisquer moléstias infecto-contagiosas nós podemos incluir a AIDS, podemos incluir doenças broncopulmonares e outras doenças infecto-contagiosas. Então, é uma redundância. Sou a favor de que seja rejeitado esse Projeto e mantido o Veto, porque o Sistema Único de Saúde não discrimina. Nessa lei nós vamos ter assistência médica para um determinado grupo de pessoas diferente de uma assistência médica apregoada em todo o País para a população brasileira.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No Estatuto do Servidor Público Municipal, e na própria Lei Orgânica, há uma série de doenças que são atendidas pelo Município, obrigatoriamente. Por exemplo, tuberculose aposenta um funcionário. Conheço um caso, da Prefeitura, em que dois anos depois do ingresso o indivíduo foi aposentado por tuberculose.

O SR. ELISEU SANTOS: Que bom para ele. A tuberculose hoje tem cura.

O Sr. João Dib: O que está se fazendo agora é acrescentar num artigo do Estatuto, e na própria Lei Orgânica essas doenças. O Ver. Mano José entendeu que deveriam ser acrescentadas. V. Ex.ª, também como médico, explica claramente que AIDS é uma doença infecciosa; agora eu pergunto ao médico: doença neurológica do tipo degenerativo - que parece é muito comum, pelo que me informaram - não é infecto-contagiosa, como também diabete melitus e doença broncopulmonar obstrutiva crônica, enfizema, seria isso?

O SR. ELISEU SANTOS: Elas estão enquadradas. Mas eu também tenho uma outra colocação baseada no Sistema Único de Saúde, na filosofia do atendimento. Nós não podemos diferenciar. Eu, como médico, não diferencio o atendimento: um paciente para mim pode ser municipário, do Estado, indigente; o atendimento médico é o mesmo. Eu sempre me posiciono contra a diferenciação no atendimento. Um doente deve ser tratado com as mesmas condições. O Sistema Único de Saúde defende o atendimento único dentro das mesmas condições, com os mesmos equipamentos, mesmos medicamentos, mesmas vantagens, para todos os doentes.

O Sr. João Dib: Não é questão de dialogar com V. Ex.ª, mas o Município dá aos seus servidores, através de um convênio com a Associação dos Funcionários Municipais, uma série de atendimentos que a entidade privada não dá. Então, os municipários não precisam procurar o INAMPS, apenas vão até a Associação, são hospitalizados em hospitais diferentes e a Prefeitura paga, ou pelo menos uma parte. É por isso que foi feito isso. Está se ampliando uma vantagem que os municipários têm.

O SR. ELISEU SANTOS: Eu sou contra essa ampliação, porque é uma discriminação. Eu fiquei surpreso com essa colocação que o Senhor fez de que o paciente, quando está com tuberculose, é aposentado e fica aposentado a vida toda. Todos os medicamentos para a tuberculose são dados pelo Governo do Estado, e, hoje, essa doença tem cura. É um absurdo aposentar um tuberculoso que 2 ou 3 anos depois estará curado e poderá trabalhar a vida inteira. Nós temos que alterar algumas leis, pois elas beneficiam alguns, e prejudicando outros que necessitariam de um espaço na Previdência.

Mantenho o veto do Prefeito, sou contra o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de esclarecer os motivos pelos quais nós teríamos uma votação com destaque. Nós tivemos o veto total ao Projeto do Ver. Mano José, e na análise desse veto duas Comissões manifestaram-se através de seus relatores. Na Comissão de Finanças e Orçamento, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que era o relator, concluiu o seu parecer dizendo que o Parecer “é pela rejeição parcial do veto, mantendo-se o veto em relação às expressões ‘doenças neurológicas do tipo degenerativo’, ‘diabete melitus’ e ‘doença broncopulmonar obstrutiva crônica’”. Por que não mantinha o Veto o Relator da Ccomissão em relação a AIDS? Porque segundo o relator a AIDS estaria na prática contemplada, como disse o Ver. Eliseu Santos aqui nesta Tribuna, pelo procedimento do Município em relação às demais doenças infecto-contagiosas. Ocorre que, Ver. Eliseu Santos, Síndrome da Insuficiência Imunológica Adquirida seria uma doença relativamente nova e não prevista ainda, em termos de procedimentos por aquilo que contém o Estatuto dos Servidores, e por isso precisaria constar expressamente entre as demais doenças infecto-contagiosas transmissíveis. De outro lado, por que o requerimento é para votação em destaque das outras três doenças? É porque, segundo a assessoria da Casa, justamente em destaque constam as doenças em relação às quais seria mantido o veto. Tenho certeza que esta é a intenção do Relator, porque fui buscar informações, inclusive com o Ver. Henrique Fontana, que discutiu este assunto com o Ver. Antonio Hohlfeldt e me confirmou que esta é a intenção do relator. Certo ou errado o Plenário decidirá, mas era esta a intenção.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o art. 93 do Estatuto do Municipário diz (Lê.): E o inciso 1º, § 1º que é o que está em discussão aqui diz. (Lê.) Por isso que Diabete melitus, insuficiência broncopulmonar e doença neurológica degenerativa, o Ver. Mano José quis incluir aqui e foi esta a razão da proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt na Comissão que eu pertenço e já havíamos votado contra o veto, mas, depois, com esta explicação dada pelo Dr. Eliseu, o Ver. Antonio Hohlfeldt voltou atrás.

O SR. PEDRO RUAS: Não é esta a minha intenção que percebo no Parecer, Vereador. Concordo com o adiamento e até acho que seria interessante em função desse detalhe importantíssimo que traz o Ver. João Dib. Se há um erro na redação do parecer, isto por si só já justifica o adiamento da votação. Concordo com o Requerimento de V. Ex.ª.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a minha preocupação é mais com a possibilidade do precedente que pode ser criado, do ponto de vista jurídico, de querermos transformar um veto total num veto parcial a partir de um parecer e de um requerimento de destaque. Repetindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica, no § 2º, art. 77 diz o seguinte: “O veto parcial deverá preencher o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou se alínea.” Nós também, ao examinar um veto, poderíamos pedir destaque de um inciso, de uma alínea ou de um parágrafo, mas não de expressões, porque seria uma forma de alterar o sentido da própria Lei Orgânica e da Constituição Federal num exame por parágrafo, artigo e inciso. Acho que V. Ex.ª, de uma certa maneira, está tentando salvar parte do Projeto, mas incorre numa questão jurídica de não podermos cindir nem no veto. Imagine V. Ex.ª se o Prefeito quisesse cindir, salvar parte do Projeto achando que ele, no mérito, era bom. Ele poderia vetar frases e expressões do inciso? Não, ele não tem esta alternativa e, assim como ele, não podemos transformar um veto total num veto parcial, salvando parte de um inciso, a menos que fosse um parágrafo inteiro, um inciso ou um artigo inteiro. A minha preocupação é que amanhã ou depois vamos ter um outro veto em que se tentará esta alternativa e já haverá um precedente na Casa que afronta uma questão de natureza jurídica relevante.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V. Ex.ª assim como o do Ver. João Dib. Fiz o requerimento de destaque, após consulta à Assessoria da Mesa. E essa Assessoria me deu esta orientação e segundo o Presidente Wilton Araújo, já há o precedente nesse sentido. Aliás, foi dito agora há pouco durante a Sessão.

Eu queria ainda colocar o que segue. Nós não tínhamos, quando da elaboração do Estatuo, Ver. João Dib, ainda o conhecimento que a sociedade tem hoje da AIDS ou sobre a AIDS, e em função disso, seria importante não necessariamente na opinião do Relator da Comissão, na opinião desse Vereador seria importante, até imprescindível, que constasse expressamente o problema da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, o problema da AIDS, expressamente no Estatuto no que tange às obrigações do Município.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, da forma como foi proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn, também ele transformaria o veto total num veto parcial. Eu acho que o § 2º do artigo citado, na verdade proíbe que nós façamos esta transformação, porque diz que nós devemos votar a parte vetada, e a parte vetada nesse caso é o todo. Se é o todo, a parte vetada, vamos tratar o todo. E dessa forma não podemos cindir o projeto como sugeriu, por exemplo, não apenas o Ver. Isaac Ainhorn, mas outros Vereadores da Casa.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço e digo apenas o seguinte, Ver. Luiz Braz, é que eu não vou levar essa discussão adiante, se pode ou não pode. Essa discussão tem que ser definida ou levada pela Assessoria da Casa ou pela Comissão de Justiça e não em debate em Tribuna em Plenário. Se não pode tem que retirar o requerimento, se pode, será mantido. Apesar de que acho que em qualquer das hipóteses nós não teremos a votação hoje, em função do Requerimento do Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que na exposição de motivos do Prefeito ele diz que a AIDS já está sendo atendida pelo Município com leitos, com medicamentos, com tudo.

O SR. PEDRO RUAS: Mas depende de interpretação, Ver. João Dib, se outro Prefeito, que não alguém comprometido com o que já está, se entender diferente, quando da redação deste artigo, não se previa a existência de AIDS, por exemplo…

O Sr. João Dib: Mas é uma doença infecto-contagiosa, isso não há dúvida nenhuma.

O SR. PEDRO RUAS: E qual é o problema de que constasse expressamente então?

O Sr. João Dib: É o que eu não entendi. Agora essa diabete melitus é um fato novo, não é contagiosa.

O SR. PEDRO RUAS: Ela não prejudicaria se constasse expressamente no artigo.

Bem, eu concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que na hipótese de ser mantido o Requerimento na outra Sessão, haverá o adiamento, acredito, é importante na opinião deste Vereador que mantenha a expressão “AIDS” entre as doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, não sei, tecnicamente, qual seria o mais correto. É importante que se mantenha esta expressão, o que se dará através da rejeição parcial ao veto do Sr. Prefeito, ao Projeto do ex-Vereador Mano José. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu solicitaria audiência da Comissão de Justiça, já que está causando uma celeuma muito grande no plenário para finalizar com todas as dúvidas. Solicitar à Comissão de Justiça se é possível ou não o pedido de destaque.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que o PLCL nº 07/92, seja adiada sua discussão por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. João Dib, a Auditoria já está fazendo parecer e a pedido de V. Ex.ª, vamos encaminhar já com parecer à Comissão de Justiça.

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Uma dúvida de ordenamento, eu não sei como ficaria se fosse mexido em termos. Eu entendo que não voltaria para o Executivo para ter uma nova oportunidade de veto ou não.

O SR. PRESIDENTE: Realmente o Processo finda com a participação no Legislativo, neste momento, mas o recurso judiciário é um caminho, se assim desejar o Sr. Prefeito Municipal.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Só para um esclarecimento. É verdade, Vereador, que fica prejudicado o poder do município em relação ao veto total. Por outro lado, é uma previsão absolutamente legal e democrática de que o Legislativo Municipal tenha o poder de derrubada deste Veto. No caso, derrubada parcial, mas mesmo assim derrubada do veto.

O SR. PRESIDENTE: Todos esclarecidos, passamos ao próximo Projeto. Antes dele, temos que fazer uma reunião conjunta das Comissões para analisar o Parecer conjunto do Relator Ver. José Gomes, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação e Cultura.

Suspendemos os trabalhos e solicitamos ao Presidente da Comissão de Justiça que presida o trabalho da reunião conjunta das Comissões neste momento.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – 16h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 413/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/93, do Ver. João Motta, que concede ao Jornalista Gilberto Dimenstein o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva.

PARECER CONJUNTO

- da CCJ e CEC, Relator-Geral, Ver. José Gomes.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 02/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta solicitando seja o PR nº 02/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa:

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.) Requerimento, de autoria do Ver. José Gomes, solicitando seja oficiada ao Sr. Governador do Estado consulta sobre o Curso Supletivo da Brigada Militar, através da SEC. Nº 58/93.

1. Qual o nº de alunos e professores do referido Curso.

2. Nomes dos atuais Diretores.

3. Qual o valor estipulado para as mensalidades daquele Supletivo.

4. Quais os critérios adotados para a escolha dos Diretores do Curso Supletivo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com as abstenções dos Vereadores João Dib, Jair Soares, Nereu D’Ávila e votos contra do Ver. Mário Fraga, Elói Guimarães e Dilamar Machado.

Requerimento, de autoria do Ver. José Gomes, 59/93, para que seja oficiada ao Sr. Governador do Estado consulta sobre armas e cautela, roubadas dos PMs e suas respectivas unidades entre o período de 1988 a 1993.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Dib, Jair Soares, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Elói Guimarães e Dilamar Machado.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, nº 62/93 para que seja encaminhada a consulta ao Sr. Governador do Estado sobre questões atinentes à Rede de Escolas Estaduais.

1. Qual o nº de Escolas Estaduais existentes nos anos 90, 91, 92, 93.

2. Qual o nº de professores lotados nas Escolas Estaduais e suas respectivas matrículas nos anos 90, 91, 92 e 93.

3. Qual o nº de Escolas de outras redes de ensino ligadas ao Sistema Estadual de Educação.

4. Qual o nº de Professores lotados na Secretaria de Educação e Delegacia de Ensino.

5. Qual o nº de Supervisores Escolares.

6. Qual o nº de Orientadores Educacionais.

7. Qual o nº de Professores atuando fora das salas de aula.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o art. 12, da Constituição Estadual, assegura o direito de solicitar informação do Vereador ao Poder Executivo Estadual, eu indago a V. Ex.ª sobre a necessidade deste tipo de solicitação ser colocada em votação.

O SR. PRESIDENTE: Há uma diferença entre o ofício encaminhado e o direito de encaminhar o ofício solicitando informações; a Constituição diz que é da Câmara Municipal de Porto Alegre e não do Vereador e com a aprovação do Plenário é que haverá a solicitação de informações prevista na Constituição, art. 12, se não, não há como.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Surgiu a primeira vez a polêmica sobre esta prerrogativa da Câmara Municipal, quando da apresentação de diversos requerimentos do Ver. José Gomes, a este Plenário. Bem, na época, eu fui autor de um Requerimento ao Vereador que era autor daqueles outros, no sentido de que esclarecesse não a questão legal, que seria de competência da assessoria da Casa e havia cumprido o seu ofício, mas sim da necessidade objetiva, o conteúdo deste pedido. Então, não tendo a menor dúvida de que há o direito de o Ver. Jocelin Azambuja fazer tal Requerimento e a Câmara encaminhá-lo ao Executivo Estadual faço, na mesma linha, um pedido ao Vereador autor do Projeto que nos esclareça quanto ao conteúdo e a necessidade do seu Requerimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu reproduzo, nas razões invocadas quando do pedido do Ver. José Gomes, a inconstitucionalidade do pedido do Ver. Jocelin Azambuja. Não quanto ao mérito, quero deixar bem delineado este aspecto, mas quanto à instrumentalização para estabelecer-se, via orgânica, a fiscalização da Casa aos atos do governo estadual. Me parece que há uma fiscalização linear e, esta, é da competência da Assembléia Legislativa no que respeita à Pedido de Informação. Não é uma solicitação. Há um conteúdo que obriga, se jurídico, legal, o Governador a manifestar-se, a responder, a atender, sob pena de responsabilidade constitucional. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Plenário, de acordo com a determinação constitucional, vai enviar o Pedido de Informações, como já tem feito com os demais.

Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Pedido de Informações se prende, justamente, a uma série de publicações feitas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul nos nossos veículos de comunicação, dando ciência de que nós temos, hoje, um determinado número de matrículas, que nós temos, hoje, um determinado número de professores que foram conduzidos às escolas. Por outro lado, nós temos recebido, permanentemente, as consultas e as reclamações de pais da própria Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul no sentido de que essas informações prestadas não condizem com a realidade. Porque se assim fosse, o Município de Porto Alegre não estaria envolvido com o malfadado calendário rotativo, que está obrigando os pais a terem os seus filhos matriculados em maio, em julho, a terem famílias - e até me louvo da manifestação feita pelo nobre Líder do PDT nesta Casa, há pouco, em que dizia também, da necessidade das famílias poderem estar reunidas nos períodos de férias, e que hoje não é mais possível na nossa Cidade. Em Porto Alegre os familiares destas crianças estão compelidos a fazerem férias separadamente. Ora, se o Estado coloca para a comunidade de Porto Alegre uma matéria dizendo que possibilitou a volta de 40 mil professores para as escolas, temos informação de falta de professores em salas de aula. Diz que com 98 escolas conseguiu abrir mais 275 mil vagas, e Porto Alegre está inserida neste contexto. Por outro lado temos situações lamentáveis de pessoas que trabalham nas escolas - e o Ver. Pedro Ruas conhece a realidade de pessoas que trabalhavam lá no Parobé, das pessoas que trabalham em outras escolas de Porto Alegre que estão sendo colocadas à margem do processo destas escolas - mas, o Estado não abre mão do seu trabalho em Porto Alegre, elas continuam vinculadas às escolas. A discussão que existe é se a responsabilidade é do CPM, do Estado. Mas, as pessoas continuam prestando o trabalho nas escolas, quer contratadas diretamente ou não. E o Estado se valendo deste trabalho, e ao mesmo tempo colocando as pessoas à margem do processo legal.

Então, se as pessoas estão nas escolas, quer contratadas diretamente ou não, temos que ter a informação destes números, se o Estado confirma se elas estão lotadas nas escolas, se são funcionárias das escolas, se do CPM, ou de quem são. Queremos estas informações, porque são fundamentais para a verdade. O que não podemos ter são informações desencontradas, distorcidas, realidades transformadas de fatos verídicos em inverídicos. Isto tudo dependerá das informações que o Governo do Estado vai nos prestar. Se ele nos prestar informações corretas que esclareçam a verdade, diremos desta tribuna. Se as informações não coincidirem com a verdade teremos a obrigação de dizer aqui, também, e de transmitir às entidades, ao Círculo de Pais e Mestres, à Federação do Círculo de Pais e Mestres, ao CEPERS e tantas outras entidades que têm interesse nestas informações, esses dados que temos. Evidentemente, tenho certeza que jamais o Governo do Estado vai-se obstar em informar, até porque tem um excelente serviço de computação, divulgado amplamente em todo o Estado do Rio Grande do Sul, que hoje a Secretaria de Educação está totalmente informatizada, basta um simples apertar numa tecla que teremos as informações de imediato. Isso não causará transtorno nenhum ao Governo do Estado, à própria Secretaria de Educação, ao Secretário da Administração e Recursos Humanos do Governo do Estado. Nós teremos informações claras, precisas que nos darão realmente uma situação que nós precisamos ter, de verdades dos fatos. O que nós não podemos aceitar é que a gente não tenha as informações, não possa prestar os esclarecimentos à sociedade e o Estado guarde estas informações para si, enquanto elas devem ser de conhecimento do povo.

Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PDT encaminha favoravelmente a solicitação do nobre Ver. Jocelin Azambuja, fazendo apenas um apelo no sentido de que o Ver. Jocelin Azambuja, Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro aqui nesta Casa, seja da mesma forma tão diligente com relação à fiscalização dos atos daquilo que acontece a nível municipal. O Ver. Jocelin Azambuja, que é um estudioso da área da educação e que também é membro da Comissão de Educação e Cultura dessa Casa, deve tomar as medidas necessárias para que se faça cumprir o dispositivo da Lei Orgânica do Município que estabelece o cumprimento com relação aos Centros Integrados de Educação Municipal, os famosos CIEMs. Infelizmente a atual, e a anterior administração, teima em não cumprir a obrigatoriedade da manutenção daqueles CIEMs, que foram criados com a finalidade de serem CIEMs e não os são. Nós queríamos do nobre Vereador a mesma fiscalização, a mesma vigilância que ele está tendo em relação à questão da educação no âmbito estadual também no âmbito municipal.

Encaminhamos, mais uma vez, reitero, favoravelmente, em nome da Bancada do PDT. Lamento apenas não poder dar aparte a V. Ex.ª porque se trata de um encaminhamento de Requerimento. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Srs. Vereadores: Elói Guimarães; Mário Fraga; Dilamar Machado e Nereu D’Ávila.

Passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

Para falar em Comunicações, o Ver. Fernando Zachia está com a palavra. (Desiste.) Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a tocar num tema que algumas vezes já me referi nesta Casa, porque à medida que o tempo passa o assunto vem a ser cada vez mais importante e urgente. Eu refiro-me à mudança de política na questão tarifária de energia elétrica. Há algum tempo o Governo Federal decidiu que ao invés de definir através do DNAE a tarifa em todo o País que era uma tarifa igual a essa tarifa, passa, agora, a ser definida a nível estadual. Isso que tinha um certo tempo a ser definido pelo Governo do Estado e pela CEEE já agora é uma situação de fato. Eu tenho intervido sobre esse assunto porque a política tarifária atual, além de envolver o próprio valor da tarifa ao Quilowatt/hora, envolve também o próprio perfil da questão tarifária. Já disse outras vezes e repito que os arrozeiros do nosso Estado, assim como o setor produtivo, a indústria do Rio Grande do Sul, pagam uma tarifa menor do que os consumidores residenciais que utilizam a energia elétrica para a sua subsistência, a sua manutenção, a sua segurança.

Então, Srs. Vereadores, este é um tema que precisa ser olhado de perto porque já neste mês, e há notícias sobre essa questão, nos jornais de hoje, o Governo do Estado determinará o valor da tarifa, o valor do reajuste com a posterior homologação do Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica, o DNAE. De outras vezes eu tenho dito e quero repetir, agora, que a Presidência da CEEE, junto com o Secretário de Minas e Energia, assim como o Sr. Governador do Estado precisa colocar nesta discussão, e nós assim o exigimos, os consumidores, sejam eles, industriais, comerciais, mas, principalmente o consumidor residencial que é em número a maioria dos consumidores da nossa querida CEEE. Mas, isto, ao que parece, não vai acontecer, mas nós queremos, nós exigimos e eu tive a oportunidade de dizer diretamente ao Presidente da CEEE, nosso Presidente Vieira da Cunha, que é preciso colocar nesta discussão os consumidores. É preciso colocar a FRACAB, é preciso colocar a UAMPA, é preciso colocar a CGT, a CUT, assim como a FIERGS nesta discussão. Mas, ao que parece, esta determinação vai ficar de novo como um pacote fechado, sem que a população no seu todo, sem que os consumidores no seu todo tenham a possibilidade de intervir. É importante e eu volto a bater nesta tecla.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este tema é importante e, se não é agora será logo em seguida, porque vai ser uma discussão como, por exemplo, a questão da tarifa dos transportes coletivos. Ela virá para dentro da nossa Câmara, porque vai atingir todos os usuários de energia elétrica de Porto Alegre e ao mesmo tempo necessária, chegou-se à conclusão, hoje, do óbvio, que uma empresa só pode sobreviver se tiver as suas tarifas justas. Essa é uma reivindicação antiga e isso vai dar um grande aumento nos preços, o valor da tarifa de energia elétrica de todos os consumidores, generalizada. Eu concordo com V. Ex.ª, quanto mais abrirmos a discussão, mais teremos facilidade de chegarmos ao valor justo. Eu chamo a atenção, principalmente na área de energia elétrica: teremos uma verdadeira caixa preta nesta discussão, porque não basta somente dizer que a tarifa justa é tanto, por exemplo, na tarifa do transporte de Porto Alegre, tem que esmiuçar e buscar se esse tanto condiz com a realidade que nós, os gaúchos, queremos. Então a discussão envolve o corpo funcional da CEEE, envolve reformas administrativas da empresa e envolve todos os custos operacionais, evidentemente. De forma que eu parabenizo por trazer o assunto e diria que para se começar um assunto de tamanha magnitude, tem que se começar com muita discussão. E eu tenho certeza que o Presidente Vieira da Cunha está muito atento a isso aí.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Eu acredito nisso, já estive conversando com ele lá na empresa, e senti, da parte do Presidente, essa abertura. Mas estou um pouco angustiado, porque o fato, ao que tudo indica, se dará já neste mês, e essa abertura não se deu a todos os setores envolvidos nesta grande empresa e no seu trabalho, e no resultado do seu trabalho têm que participar. Até agora tem sido, realmente, uma caixa preta para toda a população. É a nossa maior empresa, sem ela o Estado pára, a economia toda é baseada em energia elétrica, a economia do Estado, assim como do País, e nós não conhecemos realmente isso. Nem os funcionários conhecem. Isso tem sido determinação das direções. E acredito, pelo fato de que era o Governo Federal que determinava a tarifa, que realmente há dificuldade, inclusive a empresa, de saber qual o valor do reajuste. Tem saído nos jornais que é necessário em torno de 40%. Mas é esse o número? Pode ser menor ou até pode ser mais. De que forma será aplicado esse reajuste, se realmente for mais? Então nós queremos saber isto, e é preciso colocar todos os setores na discussão.

Quero também, ainda, com relação à CEEE, mandar um recado e uma posição para o Dep. Barbedo, que está em litígio com o PDT, e provavelmente saia desse Partido. No jornal da Capital, na quinta-feira passada, diz que o PT seria uma opção para o Dep. Barbedo. Eu quero dizer ao Deputado que toda prática que ele teve até agora, dentro da empresa, e fora dela, o PT não é o seu lugar, e terá a nossa oposição à entrada. Uma prática que é aparelhista, uma prática autoritária, tanto como Deputado como sindicalista, negando todos os princípios que são mais caros ao Partido dos Trabalhadores, inclusive a Central Única dos Trabalhadores.

A prática do Dep. Barbedo terá que mudar muito para que ele venha a ter acesso ao nosso partido.

Por último, quero fazer uma lembrança e uma solicitação aos colegas Vereadores. Na sexta-feira tivemos aqui vários trabalhadores que estão numa situação muito difícil, que são os trabalhadores da Metalúrgica Becker. Vários Vereadores estiveram lá e estamos aqui com um abaixo assinado solicitando uma contribuição financeira de todos os Deputados para amenizar a situação difícil por que passam aqueles trabalhadores. Então os colegas Vereadores que ainda não tiveram oportunidade de contribuir - tenho certeza que o farão -, está com o Ver. Gerson Almeida esta lista que recolhe, em nome da Comissão, oficialmente, essa contribuição que se faz muito necessária. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Helena Bonumá, que cede seu espaço ao Ver. Darci Campani.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, caros colegas Vereadores. Gostaria de aproveitar esse primeiro momento para me posicionar em relação ao plebiscito que ocorrerá no Brasil em abril, em que estaremos novamente nas urnas nos posicionando sobre qual o rumo que queremos para este País, e quanto ao seu regime, a sua estruturação em que deverá ocorrer a regulamentação logo em seguida pelo Congresso Nacional. Alio-me à idéia dos parlamentaristas e entendo que é uma idéia de conseqüência de quem se coloca no campo do socialismo.

No campo do socialismo não podemos pensar, em todas as experiências que já tivemos, onde se implantou o socialismo, onde se tem uma pessoa prepotente, encaminha-se para o totalitarismo, para o regime onde uma pessoa manda e toda uma nação tem que respeitar e obedecer. Este é um regime que já enterramos junto com o seu criador que foi Stalin, e que não podemos, numa discussão que se faz hoje em dia da tal chamada crise da esquerda, crise de se não saber onde construir o socialismo, não podemos cometer novamente esse erro: acreditar que uma pessoa pode construir o socialismo. O socialismo é construído pelo coletivo da sociedade, por todos os trabalhadores, todos aqueles que são cidadãos e têm que ter a sua representação através de seus conselhos, através de suas entidades. E esta representação, sim, apresentar uma proposta de administração para o nosso país. Este regime que eu defendo se assemelha muito mais ao parlamentarismo do que ao presidencialismo. Então, por uma questão de coerência eu me alio à tese do parlamentarismo.

Também gostaria de aproveitar este meu tempo de inscrição para repudiar as propagandas tanto da monarquia, do presidencialismo como do parlamentarismo que estão sendo apresentadas na televisão. Todas elas apresentam a sua forma como a forma que vai salvar o Brasil. A gente sabe que não passa por aí. Não é esta mudança que vai salvar o Brasil dos caminhos que se encontra atualmente, desta crise que a gente ouve falar por tantos anos por que passa o Brasil. Inclusive creio que os organizadores destas propagandas deveriam ser processados por propaganda enganosa. Os presidencialistas se batem que o presidencialismo é escolher por via direta o presidente. Em compensação, ontem à noite, no programa de defesa do presidencialismo, apresentaram como forma mais desenvolvida de presidencialismo os Estados Unidos. Lá não se escolhe de forma direta o seu Presidente, onde há um colégio eleitoral, onde tem o voto distrital, onde tem todas as barreiras para que a população nem saiba quem são os candidatos para presidente. Questionaria que num país presidencialista como são os Estados Unidos não se teve dois ou três candidatos a presidente. Teve muito mais candidatos àquele posto, mas que a mídia, através da forma como é estruturada a eleição, pela formação do colégio eleitoral, os pequenos partidos não têm condições de chegar até a etapa final do processo eleitoral. A forma como é encaminhada a eleição para a presidência dos Estados Unidos, os pequenos partidos não conseguem se expressar. É um país onde o presidencialismo funciona e não se tem eleições diretas para presidente que nem a propaganda dos presidencialistas está apresentado. Os mesmos erros a gente pode também ver na propaganda dos parlamentaristas, apresentando-o como um sistema que funciona: “O presidencialismo teve o Collor, teve outros presidentes, três presidentes do Brasil renunciaram. Não sei quantos anos de presidencialismo e há uma série de problemas”. Como se no parlamentarismo não tivesse os mesmos problemas. Os nossos problemas são mais profundos, são de credibilidade na espécie humana, de credibilidade do que estamos fazendo na face da terra. Isto é que a gente tem que questionar. Infelizmente, este plebiscito não vai tão a fundo. Vai ficar simplesmente nos regimes presidencialista, ou parlamentarista, ou monarquia. E também não esclarece a propaganda, que para mim é mais enganosa ainda, quando não nos esclarece que é a regulamentação que nos interessa. Esse simples plebiscito é bastante falacioso, é bastante superficial. E a regulamentação que vai vir após, e será feita por um Congresso que elegeu como seu Presidente o Dep. Inocêncio.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Darci Campani, eu não sou muito fã desse tema, entendo mais que ele deva fazer parte das discussões partidárias desta Casa, mas não posso deixar de me congratular com o aspecto que V. Ex.ª enfoca, da falsidade e da mentira que consta de quaisquer das propagandas. E me chamou a atenção, e só faço a referência para colaborar com o pronunciamento de V. Ex.ª, a omissão sistemática que os propagandistas da Monarquia fazem em relação ao seu exemplo maior que seria a Inglaterra. A Inglaterra jamais é citada nas propagandas dos monarquistas. Esse é um dado interessante, é evidente que não o cito por escândalos atuais sobre príncipes, princesas, etc., mas é um dado a mais para iludir a população. Não por causa da Inglaterra ou em sua função que se vai rejeitar ou aprovar a Monarquia, eu acho que vai ser rejeitada por outros motivos, mas é interessante, pois revela o que V. Ex.ª está colocando, a intenção de mascarar sempre e, por isso mesmo, se fica com o pé atrás, desde logo. Agradeço o aparte.

O SR. DARCI CAMPANI: Eu lembraria dos meus conhecimentos de História do Brasil, que na Monarquia já se teve uma Constituição eleita, a qual o Imperador simplesmente desistiu e fez a Constituição do seu bolso, com seus amigos, e promulgou a Constituição que ele queria. Acho realmente que é um tema que talvez competisse mais aos partidos, mas é um tema que interessa à Cidade, e que eu acho que a Câmara, nessas três Sessões que eu estou Vereador, deveria ter este debate mais assiduamente, porque vai mudar, inclusive, o nosso próprio funcionamento enquanto Câmara, quem sabe daqui a alguns meses, alguns anos, estaremos nós aqui, sob o regime parlamentarista, indicando ou votando no Primeiro Ministro Prefeito da Cidade. Por isso trago o assunto e gostaria que o assunto retornasse novamente à discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Mário Fraga, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Negrinho. V. Ex.ª está com a palavra por oito minutos.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, na empolgação da palavra, pela primeira vez nesta tribuna, acabei esquecendo o material que estava no meio dos demais documentos. Na Zero Hora de sábado, na página 34, fala a respeito do Jockey Club do Rio Grande do Sul, onde diz o seguinte: “a área do Jockey Club vai a leilão”. O Hipódromo do Cristal corre o risco de virar um conjunto de prédios devido a uma dívida que está sendo cobrada.

Eu, como Presidente por muitos anos da Associação dos Moradores do Bairro Cristal, o Hipódromo, inclusive a própria fotografia, no jornal, mostra, é um local que, aos finais de semana, reúne milhares de pessoas que gostam do turfe. Não é o meu esporte, mas não poderia deixar de fazer este registro porque, realmente, é uma preocupação, pois o Hipódromo do Cristal é um cartão postal desta Cidade e não quero acreditar que isto seja verdade, apesar de já estar na própria Zero Hora, deste mesmo dia, a convocação para um leilão no dia 9 de março às 14h. Mas, se porventura isto ocorrer, vejo também que já existe até uma proposta para um destino futuro que diz o seguinte: “para a construção de uns prédios”. Se isto ocorrer, apesar de ser uma área nobre, ser o coração do Cristal, como o Cristal também tem várias vilas irregulares, áreas de riscos, como a própria Vila Cai-Cai, a Pedreira. A Previdência, em conjunto com a Prefeitura e o Governo do Estado, deveria fazer conjuntos habitacionais para uma população carente, juntando essas famílias nessas habitações populares.

Eu só queria fazer este registro…

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero também fazer um registro. Acho importante o pronunciamento de V. Ex.ª. Ver. Luiz Negrinho, quero esclarecer o Plenário no sentido de que o Jockey Club do Rio Grande do Sul, patrimônio de todos nós e cartão postal da cidade, como disse V. Ex.ª, jamais pagou a Previdência Social em sua existência, em toda a existência do Jockey Club não pagou uma parcela sequer da Previdência Social. Quando se discute a questão do rombo da Previdência, como se discute hoje o rombo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tem que ser levado em conta que alguns empregadores, como o Jockey Club, que também deve ser dos que não depositam o Fundo de Garantia dos seus empregados, provavelmente, mas jamais pagou a Previdência Social, em nenhuma gestão, como se o Jockey Club estivesse isento, por decisão própria, para fazer qualquer pagamento à Previdência Social. A proposta de V. Ex.ª é importante, o leilão realmente é amanhã, às 14 horas, a proposta é importante, mas já lhe adianto, inviável, Ver. Luiz Negrinho, porque quem vai comprar nesse leilão não é ninguém comprometido com casas populares, e quem vai ser dono dessa área, se não for sustado esse leilão até amanhã às 14 horas, e só pode ser sustado mediante pagamento, pelo menos parcial da dívida, quem vai comprar é alguém que vai atuar na especulação imobiliária, e não terá uma única habitação popular naquela área. É um prejuízo para o Estado, é um prejuízo para a Cidade, baseado e justificado por uma atuação nefasta de várias e várias gestões que se sucederam e jamais deram qualquer importância às leis sociais do nosso país. Obrigado.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de acrescentar outro dado, o Jockey em 1990, devia 40 milhões de cruzeiros de água ao DMAE, convidamos a diretoria ou alguém que a representasse, para negociar com o DMAE, parcelando as dívidas, nunca apareceram. Tanto é que, cansados, nós determinamos o corte da água. Logo em seguida foi feita uma ligação clandestina, quer dizer, um ato marginal. Ao detectar isso, nós, imediatamente, cortamos a água lá no distribuidor. Depois, a Diretoria mandou abrir um poço, e por sorte daquela diretoria e azar do DMAE deu bastante água. O Processo está na Justiça, mais cedo ou mais tarde, agora não sei com o leilão, quem vai pagar, mas irá pagar. Eu acredito que essa dívida, hoje, deve andar em torno de 500 milhões de cruzeiros, num órgão que trabalha para a comunidade, que sem esses recursos não pode investir, levar mais água e redes e, tratamento de esgotos para as comunidades carentes. É só mais um dado neste triste episódio do Jockey Club.

O SR. LUIZ NEGRINHO: É lamentável, porque a dívida total está avaliada em 160 bilhões de cruzeiros, só da Previdência. E, é lamentável também, como todo mundo sabe, trabalham e vivem ao redor do Hipódromo do Cristal em torno de 1100 famílias, funcionários. Então, multiplicando por 4, são 4 mil pessoas que brevemente irão aumentar o nosso cinturão de miséria e desempregados.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que houvesse nova verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai adotar as mesmas providências que adotou em tempos anteriores, no sentido de que, aqui na Câmara, nós não vamos verificar o “quorum”, enquanto tivermos Vereadores na tribuna, até para não cortarmos a sua palavra. Vamos garantir o tempo do orador.

O Sr. Darcy Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu teria ainda um questionamento, Ver. Luiz Negrinho, creio que aquele terreno foi doado, de alguma forma pela Prefeitura, já que é um terreno aterrado. Não creio que tenha sido comprado. Acho, que ficaria mais grave ainda, inclusive traria à Câmara a responsabilidade das doações, ver para quem se está doando, a quem sabe criar canais de fiscalização da entidade que recebe essas doações, hoje, está sendo leiloado por uma série de más administrações um bem, tenho certeza, foi construído pelo bem público, quando aterrou aquelas terras, e agora é largado por más administrações ao bel prazer da especulação.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Eu agradeço o aparte, e encerro aqui, ficaremos alertas nesse sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai atender agora à proposição do Ver. José Gomes. Nós temos dez Vereadores no Plenário, não há “quorum”, vamos encerrar a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)

* * * * *